Jurisprudência sobre
pena crime continuado

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula. Crime continuado. Pretensão de redução do percentual operado. Prática delitiva que perdurou durante vários anos. Descabimento. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- «A pretexto da violação do CP, art. 59, pretende o agravante provocar a reanálise das circunstâncias judiciais para a fixação de uma pena-base que julgue adequada ao caso. A medida, entretanto, demanda a incursão conjunto fático-probatório dos autos, o que traz à baila a incidência do verbete sumular 7/STJ. (AgRg AREsp 398.763/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 12/02/2014) ... (Continua)

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502 - TJSP. Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.

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503 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial que atesta a impossibilidade de produção de disparos pela arma de fogo utilizada na ação. Exclusão da majorante que se impõe. Concurso formal. Crime continuado. Majoração da reprimenda pelos dois institutos. Impossibilidade. Bis in idem. Objetivo do concurso ideal: prevenir intensa punição do agente merecedor de censura menos grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida.

«1. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva. ineficiência para realizar disparos e produzir tiros –, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do CP, art. 157 não pode ser aplicada. Precedentes. ... (Continua)

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504 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

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506 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

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508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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509 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Afastamento das qualificadoras. Reconhecimento de crime continuado. Matérias não arguidas na corte de origem. Indevida supressão de instância. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pleito de reconhecimento de crime continuado. CP, art. 71. Impossibilidade. Modo de execução diverso. Ausência de requisito. Recurso desprovido.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). ... (Continua)

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511 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os crimes. Há, de agora em diante, crime único, denominado de estupro, e não, obviamente, estupro e atentado violento ao pudor. Não é caso de abolitio, pois o que se verificou foi a recepção, isto é, uma figura, a do estupro, recebeu a outra, a do atentado violento ao pudor, daí que, doravante, constitui estupro «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Outro aspecto: são dois os núcleos, mas o crime é um só, um único e mesmo, como o caminho, aquele caminho que sobe e aquele que desce, que, segundo o poeta, são um único e mesmo. Ainda outro aspecto: no pormenor, a Lei 12.015, embora não o tenha sido em outros pontos, é benéfica; caso, pois, de retroatividade à vista do parágrafo único do art. 2º do Cód. Penal – «A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

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512 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.

«I - O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As pretensões de absolvição, desclassificação e afastamento da conclusão da perícia pressupõem a incursão no aspecto fático probatório, o que é incompatível no rito do habeas corpus, especialmente após a cognição exauriente da matéria pela jurisdição ordinária. Precedentes. ... (Continua)

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515 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A, C/C O art. 226, II POR DUAS VEZES, EM CRIME CONTINUADO, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06, À PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICANDO-SE A REDUÇÃO CORRESPONDENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O D JUIZ DE ORIGEM RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, REDUZINDO A PENA-BASE, CONFORME SE PODE OBSERVAR DO DECISUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. ... (Continua)

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518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Utilização de qualificadora na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Crime continuado. Unidade de desígnios não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Patamar de aumento. Quantidade de vezes de ocorrência do delito. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Caráter hediondo reconhecido. Agravo não provido.

«1. A análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos - para se verificar a quantidade de vezes que o fato delituoso ocorreu e, consequentemente, se o patamar de aumento estabelecido pela continuidade delitiva foi acertado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Júri. Homicídio consumado e homicídios tentados. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Duas qualificadoras, das quais uma foi utilizada para exasperar a pena-base. Jurisprudência desta corte superior. Aumento da pena pelo crime continuado, no dobro. Inexistência de ilegalidade. Gravidade concreta dos fatos devidamente ressaltada no acórdão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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521 - STJ. Dosimetria. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Violação ao Súmula 443/STJ superior de justiça. Impossibilidade de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Incidência apenas da regra do art. 71, parágrafo único, do estatuto repressivo.

«1 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. ... (Continua)

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522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

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523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação de ICMS previsto da Lei 8.137/1990. Várias ações penais em curso. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de ação penal transitada em julgado. Eventual caracterização de crime continuado a ser examinado pelo juízo da execução penal.

«1 - A teor do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crime da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro… ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidades. Quesitos. Ausência de protesto em ata. Preclusão. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, a arguição da nulidade em sessão plenária deve ser formulada logo depois de ocorrer, sob pena de preclusão, sobretudo, na espécie, em que todos os quesitos obrigatórios foram submetidos à indagação dos jurados e as assertivas foram formuladas sem causar nenhuma perplexidade, tanto que, após a leitura dos quesitos e a indagação às partes nenhum requerimento ou reclamação foi solicitado. ... (Continua)

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525 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.

«I - A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor. Contudo, o novel tipo de injusto é misto acumulado e não misto alternativo. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, E 129, § 1º, I (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, E, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou o Réu às penas de julgou procedente a pretensão punitiva estatal para às penas de 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, caput em relação à vítima Rodolpho Primo Valinho, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima Edson Vicente Ferreira Filho, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima Sergio Luiz Ferreira Branco Filho, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima José Renato Rodrigues da Silva. Foram somadas as penas, resultando na reprimenda total de 05 (cinco) anos de reclusão e 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Foi fixado o Regime Semiaberto e concedido o direito de recorrer em liberdade (index 878). ... (Continua)

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527 - TJMG. Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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529 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, na forma do art. 71, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

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530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Cárcere privado. Crime continuado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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531 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. ... (Continua)

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532 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Art. 214 c/c art. 224, a c/c art. 71, todos do CP. Prescrição. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado fora condenado à pena de 7 anos de reclusão por infração ao art. 217-A c/c art. 71 todos do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 214 c/c art. 224, «a, e CP, art. 71 vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme determina o CP, art. 109, III. Visto isso, não houve o transcurso de mais de 12 ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto majorado e qualificado - Sentença condenatória - Defesas dos apelantes postulam a absolvição por ausência probatória e subsidiariamente o reconhecimento do crime continuado, a fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal e o afastamento das qualificadoras - Ausência, deveras, de elementos que propiciem a certeza necessária para a condenação - Absolvição que se impõe diante da fragilidade do acervo probatório produzido - Recurso provido, para se absolver os réus.

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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Dosimetria. Primeira fase. Pretensão de afastamento do desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Reiteração de pedido. Agravo regimental no AResp 429.001/TO. Quantum de incremento punitivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de patente desproporcionalidade. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Redução da fração de aumento pelo crime continuado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - No julgamento do Agravo em Recurso Especial 429.001/TO, este Superior Tribunal de Justiça já analisou toda a motivação empregada para justificar o aumento a que se procedeu na primeira etapa da dosimetria da pena do ora agravante, tendo decidido que seriam inadequados apenas os fundamentos utilizados para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. CPP, art. 619. Violação constatada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. ... (Continua)

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536 - STF. Crime continuado. Unificação de pena. Habeas corpus. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do habeas corpus, HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de habeas corpus.

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537 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no CPP, art. 386, VI. Lei 8.666/93, art. 89.

«O crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas negligente na prática dos fatos caracterizadores do crime de licitação, conduta que a lei não pune criminalmente, impõe-se a absolvição do acusado com apoio no CPP, art. 386, VI.... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Júri. Homicídio consumado e homicídios tentados. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Duas qualificadoras, das quais uma foi utilizada para exasperar a pena-base. Jurisprudência desta corte superior. Aumento da pena pelo crime continuado, no dobro. Inexistência de ilegalidade. Gravidade concreta dos fatos devidamente ressaltada no acórdão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável continuado majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Pluralidade de abusos cometidos que trouxeram consigo ameaças de morte objetivando a impunidade dos delitos. Circunstâncias do crime. Oferta de dinheiro à criança para que esta permitisse os abusos. Consequências do crime. Além do abalo emocional, a vítima desenvolveu o hábito de se automutilar, fruto da violência sofrida. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. ... (Continua)

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542 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

«1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Um consumado e outro tentado. Vítimas diversas. Decisão monocrática proferida pelo relator. Inexistência de ilegalidade. Ausência de discussão quanto à incidência da continuidade delitiva simples. Caput do CP, art. 71. em vez do crime continuado específico ou qualificado. Parágrafo único do mesmo diploma legal. Supressão de instância. Quantum de pena mantido. Pedido de abrandamento de regime prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional ... (Continua)

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546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Contravenção penal, lavagem de capitais, associação criminosa e corrupção ativa. Reconhecimento de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base e crime continuado. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Causas de aumento de pena. Agravo regimental parcialmente inovação recursal. Conhecido e, na extensão desprovido.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, em relação à tipicidade das condutas imputadas ao ora agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático probatório a quo dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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547 - STJ. Teses de incompetência do juízo que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica. Imprestabilidade da denúncia anônima. Incompatibilidade do crime continuado com o crime de associação criminosa. Impossibilidade de utilizar a teoria do domínio do fato. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado no Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 284/STF. Unificação de penas. Pleito de reconhecimento de crime continuado para condutas praticadas com lapso temporal superior a trinta dias. Teoria mista. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso. ... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou do CP, art. 218-a. Não cabimento. Crime continuado. Fração mínima. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a idoneidade dos relatórios produzidos pelas psicólogas que entrevistaram a vítima, então com 4 anos de idade, rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito absolutório, importaria revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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