(DOC. VP 210.6010.2969.4589)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CP, art. 1º, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Nos termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuida

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