(DOC. VP 230.8170.2805.4159)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cri me continuado. Habitualidade delitiva. Designos autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

1 - Não há que falar em manifesta ilegalidade se o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ter o paciente praticado as condutas criminosas com desígnios autônomos, a revelar o não aproveitamento das condições criadas pelo crime antecedente, mas sim demonstrando sua habitualidade criminosa. 2 - O entendimento deste STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidad

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