Jurisprudência sobre
pais estrangeiro

651 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Contrato de abertura de conta corrente. Autor que manifestou interesse em abrir conta que lhe permitisse movimentar grandes valores provenientes do exterior. Abertura de conta corrente para residentes no Brasil, o que não lhe permitia movimentar os valores. Necessidade de abertura de conta corrente para não-residentes no Brasil. Autor estrangeiro, não residente no país. Tratativas que demonstram a clara intenção do autor. Assinatura de contrato equivocado que se deve ao defeito de prestação de serviços pelo banco. Fato do autor ter assinado contrato errado se deve ao equívoco do banco, não se podendo atribuir ao consumidor tal culpa. Excesso no arbitramento alegado pelo banco. Desacolhimento. Hipótese em que não se pleiteou dano moral, mas material. O valor da condenação não foi arbitrado segundo critério do Juízo, mas fixado de acordo com as perdas demonstradas pelo autor. Método de cálculo não impugnado pelo banco. Recurso não prvido.

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652 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Estrangeira em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus liberatório. Crimes contra o sistema financeiro nacional, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva em 25.02.2008. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena total. 24 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Permanência dos motivos que determinaram a custódia cautelar, considerada justificada por esta corte por ocasião do julgamento do hc 117.309/sp. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro que não possui residência contínua no território nacional, e que, ao tomar conhecimento do procedimento investigatório mudou a sede das atividades empresariais para a cidade de buenos aires, persistindo na senda delitiva. Nulidade da ação penal por suposta imparcialidade do juízo e impropriedade da prova. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela prejudicialidade do pedido. Ordem denegada.

1 - Se esta Corte já se pronunciou sobre a regularidade do decreto de prisão preventiva, persistindo os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, não há ilegalidade a ser reparada na manutenção desta por ocasião da prolação da sentença condenatória.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

1 - O STJ, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ).... (Continua)

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655 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

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656 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º.

«2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. ... (Continua)

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657 - STJ. Família. Direito internacional. Direito de família. Pensão. Menor. Decisão estrangeira que julgou objeto diverso de havido no acordo judicial Brasileiro. Ausência de ofensa à soberania. Possibilidade de homologação. Precedente.

«1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira que, em 2015, reconheceu a existência de uma dívida do requerido, em razão do descumprimento de obrigações parentais. É alegada a impossibilidade de homologação em razão da potencial violação à soberania. ... (Continua)

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658 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

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659 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Citação por edital. Regularidade. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed. Comprovação. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - O fato de possivelmente tramitar no juízo brasileiro demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido não impede a homologação que ora se pretende, pois a justiça americana também detém jurisdição para o conhecimento e o julgamento da demanda. Precedente: SEmenda Constitucional 14.518/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017. ... (Continua)

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660 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Recurso Provido.

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato de importação de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade. CDC. Inaplicabilidade. Pagamento em moeda estrangeira. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancário - Ação cominatória c/c indenizatória voltada a compelir o banco réu a proceder ao pronto cadastramento de procuração outorgada pela autora, atualmente residindo no estrangeiro, de sorte a que o procurador assim constituído pudesse acessar e movimentar a respectiva conta digital - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Hipótese em que os elementos dos autos mostram não ter a autora realizado os procedimentos exigidos pela instituição financeira ré para o regular cadastramento do procurador, com vistas a habilitá-lo à movimentação da conta. Circunstância de se tratar de conta mantida em banco digital justificando tais cuidados. Dano moral, de toda forma, não caracterizado, até mesmo porque a própria autora teria plenas condições de, ela própria, onde quer que estivesse, movimentar a conta, enquanto a questão relacionada ao cadastramento do procurador estava sendo solucionada. Sentença mantida.

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664 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Acordo de divórcio, guarda, alimentos e partilha. Decisão proferida na suíça que homologou acordo celebrado entre as partes quanto à imóvel situado no país. Jurisdição exclusiva do Brasil. Inocorrência. Flexibilização admitida. Mera convalidação de acordo. 1- ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo poder judiciário da suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- a regra segundo a qual é da jurisdição Brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- hipótese em que o acordo homologado pela justiça da suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o poder judiciário da suíça. 4- razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- agravo interno não conhecido.

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665 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologanda, aplicação indevida da legislação estrangeira e falta de capacidade do representante da pessoa jurídica contraente da obrigação. Juízo de delibação. Impossibilidade de ingresso no mérito da sentença homologanda. Afronta à ordem pública não demonstrada.

«1. Sentença estrangeira contestada com base em alegada ofensa à ordem pública, consubstanciada em: a) fundamentação inexistente e negativa de jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil e ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) garantia nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, sendo que a decisão homologanda, ao enfrentar a questão, o fez sob a ótica do direito nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c) em consequência da não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto social da UISA. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de residência permanente de estrangeiro, com pleito de status de refugiado em curso. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Alegada ofensa dos arts. 3º, s V e VIII, 20, 30, s I, I, e II, e, e 37, II, Lei 13.445/2017, e dos Lei 9.474/1997, art. 43 e Lei 9.474/1997, art. 44. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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667 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.

«1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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668 - STJ. Prova. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico trasnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Operação. Provas digitais obtidas a partir hinterland do aplicativo SKY ECC. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998).

Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). ... (Continua)

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669 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

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670 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

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671 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Nos termos do ECA, art. 45, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a jurisprudência desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, conforme ocorre no caso em exame. ... (Continua)

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672 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. ... (Continua)

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673 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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674 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça de portugal. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Art. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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675 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O trânsito em julgado se mostra comprovado, por constar certidão explicitando que não fora apresentado recurso contra o provimento da Corte de Apelação de Roma, tornando-a definitiva (e-STJ, fl. 42/50). Ademais, o pedido se acha instruído com cópia da sentença homologanda, proferida pela Corte de Apelação de Roma - Itália (autoridade competente), bem como autenticação pelo Consulado-Geral do Brasil em Roma (fls. 16 e 43) sendo toda documentação acompanhada da devida tradução juramentada (e-STJ, fls. 17/23 e 44/45). Por outro lado, não houve ofensa a soberania e a ordem pública pela sentença estrangeira . ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia. Presunção de ocorrência do trânsito em julgado decorrido grande lapso temporal da sentença, no caso 25 anos. Precedentes. Sec 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari pargendler, ce, DJE 28.2.2013 e AgRg na SE Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 01/03/2010. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

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677 - STJ. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... (Continua)

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678 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.

«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... (Continua)

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679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (ii) incompetência do juízo sentenciante. Matéria decidida em sede de habeas corpus anteriormente impetrado no tribunal a quo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. (iii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Pretensão de comprovar a ausência de preservação das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (iv) tipicidade da conduta. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) desentranhamento de documentos apreendidos. Verificação da pertinência do material com os fatos apurados nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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680 - STF. Agravo regimental na extradição. Governo da espanha. Tentativa de homicídio. Revogação da prisão preventiva. Condição de procedibilidade da extradição. Precedentes. Prisão domiciliar ou outra medida alternativa. Inviabilidade. Inexistência de situação excepcional.

«1. A ratio essendi da prisão preventiva para extradição reside na garantia de que o Brasil honrará compromissos assumidos com Estados estrangeiros, por isso que a custódia é a regra, ex vi do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único, cuja constitucionalidade vem sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal: HC 81127, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 26/09/03, e Ext 1313, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013, entre outros. ... (Continua)

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681 - STJ. Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b. Ordem negada.

«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Arts. 55 da Lei 13.445/2017 e 193 do Decreto 9.199/2017. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ ... (Continua)

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684 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.

«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. ... (Continua)

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685 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. ... (Continua)

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686 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação.

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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I (por sete vezes); Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, c/c o § 4º, (por cinco vezes); Lei 12.850/2013, art. 2º, c/c o § 4º, I. Nulidades. Suposta ilegalidade na participação de agente de organismo estrangeiro em investigação nacional, com utilização de métodos ilegais, e alegação de premissa equivocada no acórdão recorrido. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Obtenção de dados de mensagens enviadas via bbm. Blackberry messenger. Matéria submetida à jurisdição Brasileira. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que teria havido ilegal participação de agente de organismo internacional em investigação nacional, utilizando-se de métodos ilegais, bem como no que diz respeito ao argumento de que o Tribunal a quo adotou premissa equivocada, ao afirmar que as ordens judiciais referentes a interceptações telemáticas foram direcionadas à representante legal da BlackBerry no Brasil, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a indeclinável necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, tarefa essa que não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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688 - TRT2. Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.

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689 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Tratado de extradição entre o Brasil e o equador. Extraditando condenado pela prática de crime comum (estupro) no estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do cometimento do delito. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, li). Pedido de extradição indeferido. A naturalização de estrangeiros, o momento de aquisição da condição jurídica de Brasileiro naturalizado e os efeitos constitucionais sobre o instituto da extradição.

«- A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, comofaculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei 6.815/80, art. 111 e art. 121). ... (Continua)

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690 - STF. Extradição executória e instrutória. 2. Regência pelo Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em vigor no Brasil em razão do Decreto 2.347/97, e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . 3. Extradição executória. Dupla tipicidade e dupla punibilidade configuradas. 4. Extradição instrutória. Crime de, solto por fiança, deixar de se apresentar para prisão. Ausência de dupla tipicidade. 5. O Brasil deve exigir o respeito a direitos mínimos do extraditando pelo Estado requerente. Nesse sentido, a legislação prevê hipóteses expressas de condicionantes à extradição. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro afasta a extradição se «o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção - art. 77, VII - e condiciona a entrega ao compromisso de comutação de pena de morte ou castigos físicos - art. 91, III. As hipóteses legalmente previstas podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a direitos mínimos do extraditando. Não se trata, no entanto, de exigir que todas as garantias fundamentais do catálogo de direitos brasileiro sejam rigorosamente observados em escala mundial. Trata-se de exigir respeito a direitos humanos, considerando não apenas os parâmetros adotados no país, mas também aqueles aceitos pela comunidade internacional. Precedentes. 6. Para equilibrar a exigência da observância aos direitos humanos, sem impor de forma indiscriminada o catálogo de direitos fundamentais do país, o Tribunal deve avaliar a suposta violação a direitos do extraditando, tendo em conta os seguintes vetores: (i) a importância do direito supostamente violado em nosso ordenamento jurídico; (ii) o grau de reconhecimento do direito supostamente violado, como direito humano, pela comunidade internacional; (iii) o impacto da suposta violação no caso concreto; (iv) a efetiva prova da violação, ou de razões fundadas para crer que ela ocorrerá, caso a entrega se perfectibilize. 7. Direito ao recurso da sentença condenatória criminal. Universalização de seu reconhecimento como um direito humano ainda em andamento. Duvidoso que, na atual quadra da história, possa se exigir que o Estado requerente preveja o direito ao recurso como uma condição da extradição. 8. O direito ao recurso tem âmbito de proteção de caráter normativo, o que, de um lado, impõe ao legislador interno o dever de conferir densidade normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe alguma liberdade de conformação. Possibilidade de previsão legal de pressupostos recursais. 9. Caso concreto. Recurso não conhecido pelo Estado requerente por ausência de pressupostos recursais. Paralelo com o direito brasileiro. Condicionar a extradição à inexistência de pressupostos recursais seria exigir do Estado requerente mais garantias do que o ordenamento jurídico brasileiro oferece. 10. Extradição deferida em parte.

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691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Estrangeira com Decreto de expulsão. Livramento condicional. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. ... (Continua)

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692 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... (Continua)

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693 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. ... (Continua)

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694 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... (Continua)

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695 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil – Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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696 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil - Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Seguimento negado ao writ por deficiência na instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do writ. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do reingresso do réu no país. Fundamento inválido. Circunstância inerente, elementar ao delito imputado. Motivos e circunstâncias negativamente valorados em face da intenção de salvo-conduto. Finalidade comum à espécie. Personalidade considerada ambígua sem qualquer fundamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Presunção de existência ante a ocultação de identidade. Ilegalidade. Conduta social desfavorável. Consideração indevida. Pleito de substituição das penas. Questão não enfrentada, tampouco suscitada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado - , essencial à compreensão da controvérsia , o que ensejou a negativa de seguimento do writ por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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698 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Interrogatório. Ausência de documentos mencionados pelo Ministério Público Federal em suas perguntas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. Não ocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Pretendida suspensão do processo extradicional até o julgamento definitivo de ação anulatória do registro civil brasileiro. Descabimento. Presunção de veracidade do registro brasileiro não infirmada pela prova dos autos. Assento de nascimento brasileiro lavrado 5 (cinco) meses após o nascimento. Registro congênere alienígena lavrado somente 8 (oito) anos após o suposto nascimento em solo paraguaio. Proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data do nascimento no Brasil que milita em favor da presunção de veracidade desse ato registrário. Dilatadíssimo lapso temporal entre o registro estrangeiro e o suposto nascimento em solo paraguaio que milita em desfavor da presunção de sua veracidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na Justiça comum estadual, cancelando o registro civil brasileiro. Posterior prolação de sentença anulando o mesmo assento de nascimento. Irrelevância. Decisão que, além de não haver transitado em julgado, apresenta, em tese, vícios que poderiam conduzir a sua nulidade. Impossibilidade dessa decisão suplantar o acervo probatório e assumir contornos de definitividade a respeito da nacionalidade do agente para fins extradicionais. Ausência de prova segura de que o extraditando não seja brasileiro nato. Incidência de vedação constitucional expressa à extradição (CF/88, art. 5º, LI). Pedido extradicional indeferido. Indeferimento que não implica outorga de imunidade ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (CP, art. 7º, II, b).

«1. O extraditando, em seu interrogatório, apresentou sem restrições sua versão para os fatos e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. ... (Continua)

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699 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país.

«1 - Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. ... (Continua)

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700 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, art. 1º, Lei 7.064/1982, art. 3º, II e Lei 7.064/1982, art. 14. Lei 11.962/2009. Decreto 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«1. Em harmonia com o princípio da Lex loci execucionis, esta Corte editou em 1985 a Súmula 207/TST, pela qual adotou o princípio da territorialidade, sendo aplicável a legislação protetiva do local da prestação dos serviços aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro. ... (Continua)

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