(DOC. VP 140.5725.6000.5500)

STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a existência da expressão «arquivado», em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por t

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