Jurisprudência sobre
pais estrangeiro
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751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Razoabilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Apelo em liberdade. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Decisum fundamentado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro e sem vínculo com o Brasil. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- excetuado os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático e probatória.. Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- tendo em vista o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 2.156 kg de cocaína e do fato de que o paciente colabora com organização criminosa voltada para o tráfico internacional.- a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que inviável a sua substituição por restritiva de direitos, ex VI da regra inserta no, I do CP, art. 44. Além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (traziam consigo, escondido em suas bagagens 2.156 kg de cocaína), também justificam o indeferimento da substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, III.- na hipótese, a decisão que determinou a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal «porquanto se trata de réu estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil, que se encontra em situação que não lhe permite o exercício de atividade lícita, já que nem fala o idioma nacional; nesse contexto, sua fuga é algo concreto, frustrando a aplicação da Lei penal (fls. 31-32). Além do mais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, com maior razão deve ser mantido segregado após a condenação em primeiro grau. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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752 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... ()
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753 - STF. Recurso extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo. ... ()
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754 - STJ. Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.
«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. ... ()
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755 - STF. Sentença estrangeira. Formalidades.
«As formalidades alusivas à prolação da sentença estrangeira são aquelas previstas no país em que prolatada, descabendo cogitar da estrutura dos provimentos judiciais pátrios.... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação defensivo que visa à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, ora apelante, ROBÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A e o absolveu dos demais crimes imputados (index 314). Nas Razões Recursais, busca-se a absolvição do réu, argumentando-se, em síntese que: as provas colhidas são ilícitas; os elementos de convicção que ampararam a denúncia são ilícitos, originados de um aviso da empresa americana Google; a invasão de dispositivo de armazenamento pessoal exige autorização judicial prévia, o que não ocorreu; o conteúdo armazenado na nuvem do aparelho telefônico do acusado merece a proteção concedida às interceptações telefônicas; a ilicitude da prova, nesse caso, advém, também, da falta de autorização judicial do prosseguimento da investigação no Brasil; o depoimento informal do acusado, sem qualquer aviso ao direito ao silêncio ou assistência de advogado, também é considerado ilícito; a autorização de acesso ao aparelho e a confissão em sede policial, também devem ser consideradas ilícitas. Subsidiariamente, pretende a redução da pena-base, porquanto a exasperação se embasa na idade da vítima, que é elemento do tipo. Suscita, por fim, prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos extraordinário e especial (index 376). ... ()
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757 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. ... ()
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758 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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760 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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761 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.
«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Regularidade formal. Requisitos preenchidos. Homologação concedida.
«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... ()
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763 - STF. Extradição. Delito de importação ilegal de substância controlada. Tratado de extradição com os estados unidos que não determina a mitigação da contenciosidade limitada. Pretensão extraditória tempestiva e instrumentalizada com documentação pertinente. Dupla tipicidade e punibilidade demonstradas. Deferimento.
«1. No Tratado de Extradição celebrado pelo Brasil com os Estados Unidos da América, não há cláusula que limite o sistema de contenciosidade limitada em processos de extradição entre os dois Países. ... ()
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764 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 1º, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 316 e/STJ): «(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS - importação, é legítima a equiparação feita na Lei 10.865/2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição ao PIS/COFINS - importação tem como suportes diretos os CF/88, art. 149, II, e CF/88, art. 195, IV, e se submete a CF/88, art. 149, § 2º III (acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001) (...). ... ()
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765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA E IBERO CRUZEIROS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CLT, art. 651, § 2º) .
A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do CLT, art. 651, § 2º. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Julgados. Agravo não provido.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação de homologação de sentença estrangeira. Omissões. Inexistência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que houve omissões quanto a inexigibilidade da sucumbência, quanto ao fato de que a decisão que se pretende homologar foi válida por determinado período e de que transitou em julgado no país de origem. ... ()
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767 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cessão de direitos reconhecida na própria sentença. Citação. Validade. Conformidade com as regras e legislação alienígena. Trânsito em julgado. Requisito inexistente no CPC/2015. Eficácia no país de origem. Suficiência. Sentença homologada.
1 - Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de Londres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor inadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil.... ()
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768 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.
«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. ... ()
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769 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.
«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
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771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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772 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.
«De acordo com o Lei 7.064/1982, art. 14, os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (onu/1980). Repatriação de criança para o méxico. Infante trazido pela genitora para o Brasil. Pedido da autoridade central julgado procedente em primeira instância. Reforma pela corte regional. Nobre apelo da união conhecido. Exegese do art. 12 da convenção de haia. Aplicação do direito à espécie. Arts. 1.034 do CPC e 225, § 5º, do RISTJ. Caso concreto. Melhor interesse do impúbere. Aplicação do art. 3.1 da convenção internacional sobre os direitos da criança (onu/1989). Manutenção do filho menor no lar paterno estrangeiro pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao art. 20 da convenção de haia. Ausência de interesse recursal. Art. 12 da mencionada convenção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reapreciação de fatos e provas referentes à adaptação da criança ao convívio dos parentes no Brasil. Questões que, no caso, demandam o reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Versa o caso sobre ação de busca, apreensão e restituição de criança, em que a Autoridade Central brasileira, por meio da União, com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (ONU/1980), postula medida judicial que determine o retorno de infante ao lar paterno, no México, de onde foi trazido ao Brasil pela genitora, de forma alegadamente ilícita. ... ()
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774 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.
«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. ... ()
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775 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira. Recurso especial parcialmente provido para conferir à avó materna Brasileira a tutela do menor, franqueando-se à avó paterna francesa amplo acesso à criança, nos termos definidos pelo r. Juízo a quo. Inconformismo da avó paterna francesa.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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777 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material)
«Trabalho em navio estrangeiro - empregado pré-contratado no brasil - conflito de leis no espaço. Incidência da legislação brasileira. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação.... ()
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778 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS.
Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de penhora de valores e de arresto cautelar. Inconformismo dos réus. CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA RÉ NA PESSOA DA ENTREPOSTA NACIONAL. Possibilidade. Representação de empresa estrangeira que não possui no Brasil filial, agência ou sucursal formalmente designada como tal. O legislador processual buscou uma forma ampla de atribuir poderes a quem de qualquer forma possa representar a pessoa jurídica estrangeira no país, não exigindo anotação nos órgãos competentes ou poderes especiais de representação, nem tampouco poderes especiais para recebimento de citação. Inteligência do art. 75, X e § 3º, do CPC. Possibilidade, portanto, de que a citação da ré estrangeira seja realizada na pessoa da entreposta nacional, a quem outorgou poderes para atuar no país, negociando no mercado de valores mobiliários brasileiro seus produtos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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780 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.
1. Autor que teve suas bagagens extraviadas em viagem internacional com destino à cidade de Frankfurt (Alemanha). Recuperação de duas bagagens quatro dias após o desembarque e da terceira após mais de quarenta dias. 2. Legislação aplicável. Em se tratando de transporte aéreo internacional, aplicável a Convenção de Montreal no que se refere aos danos patrimoniais, enquanto a reparação pelos danos extrapatrimoniais se submete à disciplina do CDC. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Temas 210 e 1.240. Precedentes. 3. Danos morais. Pleito objetivando a majoração. Cabimento. O valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais deve sujeitar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Possibilidade de majoração para 5 mil reais considerando as peculiaridades do caso. Precedentes. 4. Danos materiais. Insurgência contra o afastamento do pleito reparatório. Descabimento. Ausência de comprovação do prejuízo patrimonial. Prova documental em idioma estrangeiro sem a devida tradução. Violação ao CPC, art. 192. Eventuais mercadorias adquiridas que, embora em um primeiro momento fossem indispensáveis, passaram a integrar o patrimônio do apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador em moeda estrangeira. Dólar. Permissibilidade na hipótese. Lei 8.880/94, art. 6º.
«A Lei 8.880/1994 excetuou a proibição da adoção do indexador em moeda estrangeira aos contratos de arrendamento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas sediadas no país, quando os recursos são provenientes de captação externa.... ()
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782 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.
A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. ... ()
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783 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d, do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.
«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. ... ()
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784 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Competência da Justiça Federal. Medicamentos de origem estrangeira. Aquisição in loco pelo corréu. Conexão probatória. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, Código Penal. Faz-se necessária, ainda, a demonstração da internacionalidade do delito, ou seja, a indicação de elementos aptos a evidenciar que o acusado adquiriu tais produtos no exterior. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... ()
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786 - STJ. Direito internacional privado. Constitucional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Inexecução. Contrato de transporte. Danos materiais. Varig españa (varig s.a.). Exclusão das demais partes. Lei de recuperação judicial (Lei 11.101/2005) . Precedente. Sentença judicial da espanha. Desnecessidade de consularização. Decreto 166/91. Cooperação judiciária. Requisitos formais de homologação. Atendidos. Ofensa. Ausência. Homologabilidade.
«1. Pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, de cunho condenatório, relacionada à inexecução de contrato de transporte de carga, firmado por empresa da Espanha com a VARIG ESPAÑA. No caso concreto, a carga transportada houve por torna-se inservível em razão de problemas de transporte e armazenagem, gerando danos materiais. ... ()
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787 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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788 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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791 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .
«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Presença simultânea do e do. Não fumus boni iuris periculum in mora demonstração. Direito potestativo, concordância da parte requerida com a homologação. Indispensabilidade. Citação. Ônus processual do autor. CPC, art. 240, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese aqui não delineada.... ()
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793 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.
«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.
«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). ... ()
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796 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.
«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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797 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de máquina caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira do material apreendido.
«- Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes. ... ()
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798 - STJ. Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... ()
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799 - TJSC. Recuperação judicial. Impugnação oposta pela credora. Moeda estrangeira. Conversão pela cotação do dólar da data da impugnação. Acolhimento. Agravo da recuperanda. Conversão da moeda estrangeira que se dá pela cotação do dólar na data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9, II, c/c Lei 11.101/2005, art. 77. Precedentes jurisprudenciais. Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º.
«Não se olvida que a Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º, disciplina, no âmbito da recuperação judicial, que «nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação. Somente na hipótese de decretação de falência o Legislador impôs a automática conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda do país, conforme extrai-se da Lei 11.101/2005, art. 77: «a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Todavia, e tendo em conta que a Lei 11.101/2005 igualmente estabelece, quer para a decretação da falência ou da recuperação judicial, que o crédito deve vir atualizado até a data do respectivo pedido, e o faz, inclusive, para preservar o princípio da igualdade de credores (par conditio creditorum), a jurisprudência admite de forma pacífica que a conversão do crédito em moeda estrangeira se dê na data do pedido de recuperação judicial. ... ()
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800 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... ()
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