(DOC. VP 134.3333.5000.0300)

STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no Lei 11.419/2006, art. 11, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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