(DOC. VP 147.0384.7001.1400)

STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de máquina caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira do material apreendido.

«- Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pitangueiras-SP, o suscitante.»

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