Jurisprudência sobre
pais estrangeiro
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR E À PRESENÇA DE INTÉRPRETE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E À RESOLUÇÃO CNJ 405/2021. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de estrangeiro [nacional boliviano] contra ato do Juízo Regional de Garantias de Sorocaba/10ª RAJ, que decretou sua prisão preventiva por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sem a presença de intérprete habilitado e sem a comunicação imediata à autoridade consular boliviana. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mútuo. Capital estrangeiro. Correção monetária. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283-Stf. Encargos do contrato devidos até o efetivo pagamento. Precedentes. Juros de mora. Limitação. Súmula 379/STJ. Parcial provimento.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... ()
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405 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Estrangeiro. Residência provisória. Lei 11.961/2009. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.
«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 344. ... ()
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408 - STJ. Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.
«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca do direito internacional, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. ... ()
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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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410 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do regime carcerário, nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... ()
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412 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. ... ()
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413 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Trabalhador urbano. Trabalho prestado no estrangeiro. Necessidade de acordo internacional de reciprocidade previdenciária. Não aplicação da Lei 7.064/1982. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «c e «f.
«I - O vínculo empregatício no exterior não encontrava previsão na Lei 3.807/1960, art. 5º (LOPS) vigente à época, assim como hoje, a teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 11, razão pela qual o trabalho lá exercido não gera efeitos previdenciários internos. ... ()
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414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, fraude de Lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na tentativa de fuga do distrito da culpa, pois o autuado foi preso após desobedecer ordem de parada e conduzir veículo automotor objeto de furto/roubo por cerca de 25 Km, na rodovia MS-141, em alta velocidade, colocando em risco as diversas pessoas que ali transitavam naquele horário, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa. Paciente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem. Garantia da aplicação da Lei penal. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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416 - TJSC. Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido).
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417 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Tráfico internacional de entorpecentes. Concessão a réu estrangeiro em situação irregular no País. Descabimento. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para fins de decretação de expulsão. Impossibilidade de cumprimento das regras concernentes ao benefício deferido. Ausência de demonstração de vínculo com o País. Recurso provido para determinar o retorno imediato do sentenciado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena.
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418 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Casamento com Brasileira e filho nascido no Brasil após a condenação penal e o processo de expulsão. Dependência econômica não demonstrada. Requisito de não expulsão. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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421 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.
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422 - STF. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/06, e Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - artigo 2, «b, do Tratado, art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como violacion sexual, com pena máxima cominada de oito anos, CP, artigo 170 - Código Penal. No Brasil, os fatos correspondiam aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, arts. 213 e 214, do CP, Código Penal. As penas máximas para esses tipos penais eram de oito e sete anos de reclusão, respectivamente. A Lei 12.015/2009 enfeixou ambas as condutas no tipo penal do CP, art. 213, com pena máxima de dez anos de reclusão. Ao que interessa à extradição, a hipótese é de novatio legis in pejus. A lei nova aumentou a pena máxima do crime, parâmetro de avaliação da punibilidade para a extradição instrutória. Ultra-atividade da lei penal mais benéfica - CF/88, art. 5º, XL. 4. Dupla punibilidade - artigo 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, artigo 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Alegação de inocência. Inadmissibilidade no processo de extradição. Precedentes. 6. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. É de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, «excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil - EXT 1.434/Espanha, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016. 7. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão posterior ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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424 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento de inscrição para atribuição de aulas a estrangeiro que não comprova residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, nos termos do CF/88, art. 12, II, «b. Admissibilidade. Comprovação da nacionalidade brasileira (Lei n.500/74) para admissão dos servidores. Necessidade. Recurso não provido.
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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. LABOR EM NAVIO CRUZEIRO ESTRANGEIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
A hipótese dos autos é a de empregada contratada no Brasil para prestar serviços em navio de cruzeiro internacional. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que a Justiça do Trabalho brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas envolvendo empregado brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em navio de bandeira estrangeira. Precedentes. Em relação à legislação aplicável, a matéria não comporta maiores debates no âmbito do TST, pois a SBDI-1, no julgamento do E-RR-10614-63.2019.5.15.0064, firmou entendimento de que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Confirma-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte. Aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMLA N º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria. E, em relação às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, o deferimento está condicionado ao preenchimento das exigências contidas na Lei 5.584/70, art. 14. Na hipótese, a parte reclamante preencheu os requisitos para a concessão da parcela honorária, não havendo falar-se em modificação do julgado. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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426 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.
«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º). ... ()
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427 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Inexistência. Citação por edital. Residente no estrangeiro. Possibilidade. Norma especial. Súmula 283/STF. Valor do bem. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno. Não conhecimento.
«1 - O acórdão da origem tratou expressamente da validade da citação por edital de expropriado residente no estrangeiro, assim como quanto à correção do laudo de apreciação do valor do bem. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente estrangeiro e sem comprovação de vínculo com o país. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... ()
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430 - STJ. Família. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filhos menores nascidos e residentes no exterior. Necessidade de registro em repartição diplomática ou consular competente e residência no Brasil. Adc, art. 95 t. Não configurada nacionalidade Brasileira. Ausência de prova pré-constituída de dependência econômica e de subsistência de vínculo matrimonial ou de união estável com Brasileira.
«1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/1978, art. 12), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b). ... ()
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431 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional ( CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 89 e CPC/1973, art. 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que «a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas ( CPC/1973, art. 90) e vice-versa. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem de ida e definitivo da bagagem de volta - Sentença que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 3.157,29, e danos morais, na quantia de R$ 3.500,00, para cada autor - Integrantes do polo ativo que tiveram a sua mala extraviada quando de sua chegada na Alemanha, sendo, então, obrigados a adquirir peças de vestuário e itens de higiene pessoal em substituição aos pertences perdidos - Aquisição de outra mala para acomodar outros itens (presentes) adquiridos durante a viagem como livros, vinhos, cadernos, sapatos, chocolates etc. - Extravio dessa segunda mala quando da chegada ao Brasil, mas entrega da primeira mala desencaminhada - Recurso da parte requerente pleiteando a devolução da segunda mala e dos pertences nela contidos, em posse da requerida, com substituição por perdas e danos se comprovada impossibilidade de cumprimento, e a majoração da indenização por danos morais - Determinação de devolução da segunda mala que se revela inócua, uma vez que a bagagem se encontra extraviada por mais de 17 meses - Tela sistêmica apresentada pela recorrente que apenas comprova que a bagagem foi vistoriada no Reino Unido no mês posterior à viagem, não sendo possível precisar sua localização atual - Sentença que deve ser mantida quanto ao reconhecimento de extravio definitivo da segunda bagagem e conversão em perdas e danos - Perdas e danos em razão da impossibilidade de adimplemento da obrigação (entrega da segunda mala) que, no caso em tela, não foram arbitrados e não se confundem com a indenização por dano material já fixada, a qual leva em conta apenas o quanto foi despendido pelo polo ativo para adquirir peças de vestuário e itens de higiene pessoal em substituição àqueles levados na viagem de ida - Extravio de bagagem no trecho de ida e demora injustificável para sua devolução, ocorrida somente depois do regresso dos postulantes ao território nacional, que deram azo à fixação, pelo Juízo a quo, de reparação por danos materiais apenas em valor igual ao dos gastos suportados pelos demandantes com a compra de itens indispensáveis a sua estada na Alemanha - Bens presentes na segunda mala (presentes), definitivamente extraviada, em relação a qual se pretende a devolução, que diferem daqueles adquiridos para tal finalidade - Tela sistêmica de funcionário da companhia aérea que apresenta listagem dos pertences encontrados na bagagem perdida, a qual foi vistoriada no Reino Unido - Quantia devida pela ré, em razão das perdas e danos, que deve ser especificada em liquidação de sentença dada a ausência de recibos dos itens perdidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E DETERMINAR O ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO A ESSE TÍTULO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTADA. GENITORES ESTRANGEIROS, POSSIVELMENTE RETORNARAM AO PAÍS DE ORIGEM. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA QUE INDICA FALTA DE CONDIÇÕES DOS PAIS PARA EXERCER ADEQUADAMENTE OS CUIDADOS DO FILHO, QUE SE ENCONTRA NA GUARDA FÁTICA DA AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado. ... ()
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435 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prova oriunda de estado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. Tese de validade das provas não debatida. Indevida supressão de instância. Prejuízo não comprovado. Juntada de provas supostamente estrangeiras. Nulidade de algibeira. Perda da oportunidade de impugnar. Alegações finais. Inércia defensiva. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Feito conexo. RHC 141.171. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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436 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Processo penal. Falsificação de documento. Registro de nascimento de estrangeiro. Corrupção passiva. Conexão. Verbete 122 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.- é da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território Brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade Brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da carta federal.- existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos feitos, segundo a regra do CPP, art. 76, III e Súmula 122 desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de tabatinga-am, o suscitado.
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reingresso de estrangeiro expulso. Regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país. Arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei 13.445/2017. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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444 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Compensação de créditos decorrentes de sentenças arbitrais estrangeiras pendentes de homologação. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CPC, art. 483 - Código de Processo Civil de 1973, a sentença proferida por autoridade estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação. Antes disso, no entanto, porque ainda não incorporada ao ordenamento jurídico nacional, será inexeqüível. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu estrangeiro. Ausência de tradução da citação para o idioma nativo do acusado. Renovação do ato. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.
«1. O crime do Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais. ... ()
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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Reingresso no país. Nova condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de união estável com brasileira desde 1992 e de prole brasileira dependente economicamente do paciente. Inexistência de comprovação das hipóteses de exclusão de expulsabilidade previstas na Lei 6.815/80, art. 75, II.
1 - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo, II da Lei 6.815/80, art. 75, ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente.... ()
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450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) colaboração premiada. Aplicação dos benefícios. Implementação dos requisitos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. (iii) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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