Jurisprudência sobre
pais estrangeiro
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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Não comprovação de relação conjugal entre o estrangeiro e Brasileira residente no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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252 - STJ. Tóxicos. Estrangeiro preso há mais de um ano sem culpa formada. Excesso de prazo. Crimes hediondos. Razões de Estado. «Habeas corpus. Recurso.
«As razões de Estado, em se tratando de direito individual de qualquer pessoa neste País, brasileiro ou estrangeiro, não podem transcender aos limites da CF/88. As leis penais, que como quaisquer outras têm que se conformar com os mandamentos constitucionais, sob pena de não valerem nada, não podem ser interpretadas preconceituosamente, ao sabor de cada situação. Havendo excesso de prazo a que não deu causa a defesa configura-se o constrangimento ilegal. É a maneira da lei, denunciando a desídia dos agentes do Poder Público, estancar a coação ilegal que se perpetra em nome do Estado. ... ()
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253 - TJSP. Execução penal. Agravo. Recurso Ministerial contra decisão que concedeu a progressão de regime (semiaberto). Sentenciado estrangeiro. Agravado que cumpre longa pena, pela prática de tráfico de entorpecentes, e que ostenta situação irregular no país. Impossibilidade de dedicação à atividade laborativa. Risco de frustração da ordem de expulsão. Interesse social pela expulsão de estrangeiro que se fez indesejável na comunidade. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado.
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254 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«No caso presente, o Magistrado apontou a fuga do paciente como justificativa para a medida extrema, salientando que deveria ser resguardada a aplicação da lei penal, uma vez se tratar de paciente estrangeiro, com vínculos no país de sua nacionalidade. Ocorre que o simples fato de o paciente ser estrangeiro e residir no país de sua nacionalidade não conduz obrigatoriamente à decretação da prisão. Ao revés, logrou-se comprovar a existência de residência fixa, conhecida do juízo do processo, tanto que o interrogatório foi viabilizado a partir do cumprimento de rogatória, remetida ao endereço informado. «O fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema. (HC 113.898/RJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, DJ de 17/11/2008). Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade. De mais a mais, há notícia de que os corréus foram absolvidos, decisão está já transitada em julgado. Ordem concedida com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmado perante o Juiz do processo.... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.
«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro. Situação irregular no país. Decreto de expulsão pendente. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o CF/88, art. 203, V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. ... ()
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260 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Fundada na nocividade da sua permanência no país. Pedido de revogação. Filhos brasileiros. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.
«Ato cuja revogação se circunscreve ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()
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261 - STF. Família. Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . Recurso não provido.
«1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Precedentes. ... ()
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262 - TJSP. ATO ILÍCITO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com antecipação de dois dias na chegada das partes autoras ao destino em país estrangeiro; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... ()
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263 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Estrangeiro em situação irregular no País e com expulsão já decretada. Óbice ao benefício. Existência. Revogação do benefício concedido. Necessidade. Recurso provido.
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264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime prisional fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país, com Decreto de expulsão. Impossibilidade da progressão de regime. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a progressão de regime do Paciente estrangeiro contra quem foi expedido decreto de expulsão. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Estrangeiro. Extradição. Perda parcial do objeto. Constatação. Pedido remanescente. STJ. Incompetência.
1 - Habeas corpus impetrado com vistas a obstar a entrega de estrangeiro extraditado em processo que tramitou no Supremo Tribunal Federal (EXT 1.626/DF), em que se apontou como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Secretário Nacional de Segurança Pública e o Delegado Chefe da Interpol NCI/SR/PF/RJ (RR/Interpol/RJ).... ()
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266 - STF. Habeas corpus. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em conseqüência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Precedentes. Acordo bilateral Brasil/rússia celebrado pelos respectivos ministérios públicos com o objetivo de viabilizar o compartilhamento de prova em matéria penal. Impossibilidade de a execução desse acordo de cooperação resultar em imediata aplicação, no Brasil, em detrimento do paciente, de qualquer medida privativa de sua liberdade individual. Súdito estrangeiro que sequer se encontra no Brasil. Inocorrência de qualquer situação configuradora de imediata ofensa à liberdade de locomoção física do paciente. Considerações em torno da doutrina Brasileira do habeas corpus. Cessação (reforma constitucional de 1926). Compartilhamento de prova efetivado com a intermediação de missão diplomática estrangeira, cujos atos não estão sujeitos, em regra, à autoridade jurisdicional dos magistrados e tribunais Brasileiros. Conseqüente inadmissibilidade do writ constitucional. Pedido não conhecido. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e que lhe garantam a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do due process.
«- O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. ... ()
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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão pendente. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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269 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.
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270 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 31, 41, II, 112 e 114.
«Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.... ()
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271 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Isenção. Estrangeiro que passou a residir no país. Equipamentos necessários ao exercício de profissão. Razões genéricas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta por estrangeiro que ingressou no país com a finalidade de estabelecer residência permanente, cujo pedido consiste na obtenção de provimento que lhe garanta o desembaraço aduaneiro, sem a exigência do Imposto de Importação, de máquinas agrícolas utilizadas no exercício de sua profissão. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A progressão de regime de cumprimento da pena, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena, com avaliação dos critérios objetivo e subjetivo a que alude o LEP, art. 112. ... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem. Garantia da aplicação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no CPP, art. 312. O Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem, foi preso em flagrante, na região de fronteira, quando transportava mais de 07 kg de pasta de cocaína. São fatos que autorizam a manutenção da constrição preventiva, como forma de garantir à aplicação da lei penal, dada a absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa e o risco concreto de evasão.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão pendente. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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275 - STJ. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Menor. Tutela do interesse das crianças. Fator impeditivo. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.
«A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b objetiva, em última análise, resguardar os interesses da prole do expulsando, estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do bem-estar e do sustento de seus dependentes. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe a expulsão.... ()
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276 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. Insurgência ministerial ao argumento de o sentenciado ser estrangeiro em situação irregular no país, não podendo exercer atividade laborterápica extramuros. Desacolhimento. Ausência de notícia de que tenha sido instaurado inquérito para fins de expulsão, ou que já exista decreto nesse sentido. Necessidade de alteração de posição jurisprudencial vetusto em sentido contrário. CF/88, art. 5º, «caput assegurando o tratamento isonômico, garantia assegurada aos brasileiros e estrangeiro residentes no país. Decisão mantida. Recurso improvido.
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277 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A progressão de regime, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... ()
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278 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«.. Quanto à suposta ofensa ao LICCB, art. 7º, sustenta o recorrente a subsunção do ordenamento português, «pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas. (fl. 225). Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo CPC/1973, art. 88, I, tendo em vista o local de domicílio do réu. Assentada a competência internacional, resta questão distinta relativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Estrangeiro que REsponde a processo administrativo de expulsão.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Estrangeiro que REsponde a processo administrativo de expulsão.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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281 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Réu estrangeiro, em situação irregular no país. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país, com inquérito de expulsão em andamento. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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282 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira. Dependência econômica. Tutela do interesse da menor que prevalece. Precedentes do STJ. CF/88, art. 229. ECA, art. 22. CCB, arts. 231, IV e 384. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.
«A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. (...) A matéria ventilada no presente feito é recorrente no âmbito desta Primeira Seção, cuja jurisprudência tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. Nesse sentido, aliás, é a regra estampada no Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b (Estatuto do Estrangeiro). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular.
«- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.... ()
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284 - STJ. Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para manifestação quanto à prescindibilidade ou não do exequatur em pedidos de cooperação jurídica internacional. Atribuição exclusiva desta Corte Superior de Justiça pela Constituição da República. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Inexistência de decisão judicial estadunidense para a concessão do exequatur. Pedido estrangeiro baseado em acordo de assistência em matéria penal celebrado entre Brasil e os Estados Unidos da América. Eficácia. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 28.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente, como antes competia ao Supremo Tribunal Federal, a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da CF/88, art. 105 e do art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão com o fim de garantir o cumprimento do Decreto de expulsão de estrangeiro. Modalidade de prisão abolida do ordenamento jurídico Brasileiro. Nova Lei de migração. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.445/2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a). ... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão, pela polícia federal, de moeda estrangeira, portada por cidadão estrangeiro, em território nacional, acima do limite legal de R$ 10.000,00. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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289 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 4dee61ad-455e-4bea-acfa-c569175c8c65 brasileiro.... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Estrangeiro. Prisão preventiva para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A progressão de regime, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância dos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão já decretada. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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294 - STF. Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/1968); Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . 3. Dupla tipicidade: Acordo, art. 21, art. IV do Tratado Bilateral e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes ao crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, I. 4. Dupla punibilidade: artigo 9 do Acordo, art. III do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. 4. Extradição julgada procedente. 5. Detração: Acordo, art. 17 e Estatuto, art. 91, II do Estrangeiro. É de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, «excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil - EXT 1434/Espanha, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016. Extraditando preso por ordem expedidas em processos penais em trâmite no Brasil. Descabimento. 6. Extradição julgada procedente.
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295 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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296 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.
«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... ()
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297 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.
«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... ()
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298 - TJRJ. «Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro. Entrada irregular no país. Decreto de expulsão. Impossibilidade de concessão do benefício. CPP, art. 647, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. LEI 6.815/80, ART. 75. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132.
«A decisão está correta, eis que inviável a concessão do livramento condicional, uma vez que o paciente é estrangeiro, não possuindo nenhum vínculo com o país, podendo frustrar a aplicação da lei penal, em especial as condições dispostas no art. 132 da Lei de Execuções Penais. Sua situação como estrangeiro expulso não está solucionada, como se verifica do último parágrafo do Ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Juízo da Vara de Execuções Penais de que estão aguardando resultado de diligências solicitadas à Polícia Federal, ocasião em que darão andamento às medidas para a reefetivação de sua expulsão. O nascimento e registro das filhas do paciente, ocorreram em 25/08/2004 e 14/02/2007, após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão, hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. ... ()
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299 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Registro público. Servidor público. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão por morte, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste país. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 32.
«Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas.... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro em situação irregular. Possibilidade.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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