Jurisprudência sobre
pais estrangeiro
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor apelado que, em país estrangeiro, foi vítima de sequestro relâmpago - Utilização de seu cartão de crédito para realização de duas transações em valores elevados, para destinatários atípicos - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista, se analisados os valores, a periodicidade e os destinatários dos numerários - Incontroverso, ainda, o acionamento, pelo consumidor, dos meios de contato adequados para comunicar os fatos ao requerido - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Condenação à indenização por danos morais que não foi objeto de impugnação específica ou pedido subsidiário - Dano moral, ademais, caracterizado, inclusive conforme precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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102 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso das requeridas. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageiro que, em razão do extravio da bagagem, permaneceu sem os seus pertences (itens pessoais e equipamentos de uso profissional) durante viagem de trabalho, realizada a bordo de navio. Devolução da mala somente no retorno ao Brasil, 54 dias depois do desembarque em país estrangeiro. Descumprimento do prazo de vinte e um dias para restituição, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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103 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Estrangeiro. Possibilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1. A condição de estrangeiro não pode servir de óbice a concessão de benefício assistencial ao idoso, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Além do mais, tanto a norma constitucional que institui o benefício (CF/88, art. 203, V), quanto a norma legal que o regula (Lei 8.742/1993, art. 20, não vedam sua concessão para estrangeiros. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do CPC, art. 277. Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Corte especial segundo a qual a validade da citação para responder a processo judicial que tramitou em país estrangeiro deve ser verificada de acordo com as nomas processuais do país onde ocorre a citação. Extrai-se do certificado que a citação se deu nos termos das normas britânicas, em conformidade com o art. 5º, a, da Convenção da Haia sobre Citação (Decreto 9.734/19) . Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Citação é efetivamente ato indispensável para validade processual, e considerando que o objetivo do ato é cientificar a parte acerca do procedimento judicial, é plenamente possível concluir que a parte ré, possui completa ciência da tramitação da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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105 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Dano material. Extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução, de modo que foi obrigada a comprar novos itens para prosseguir com a viagem. Ressarcimento por dano material devido a todos os autores. Restituição da bagagem temporariamente extraviada, ainda que dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias previsto na Resolução 400 da ANAC, que não afasta os prejuízos experimentados e demonstrados pelos passageiros. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano material. Montante a ser corrigido desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Dano moral. Majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado, considerando o extravio da bagagem por 06 (seis) dias. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Desnecessidade de complementação do preparo recursal - Aclaratórios acolhidos. ... ()
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107 - TJSP. REGRESSIVA.
Extravio temporário de bagagem do segurado da apelante que ocasionou a necessidade do aluguel de vestuário para participação em eventos em país estrangeiro. Pretensão do ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Sentença de improcedência. Decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. Precedentes do C.STJ. Mérito. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, provou a existência do extravio temporário de bagagem, com nexo de causalidade relacionado a falha na prestação de serviço da apelada, que, por sua vez, não provou excludente de responsabilidade, o que em tese permitiria reparação. Fatos incontroversos. Sucede que não comprovado os danos materiais que deram origem à sub-rogação. Recibo não se mostrou hábil e apto a demostrar locação das peças de vestuário indicadas pelo segurado. Desinteresse da apelante em comprovar a realização dos eventos que teriam dado ensejo aos gastos do passageiro e indenizados pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta rogatória. Expedição pelo Ministério Público de Portugal. Exequatur. Admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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109 - STF. Estrangeiro. Direitos e garantias fundamentais.
«A teor do disposto na cabeça do CF/88, art. 5º, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais.... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes e outros crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro em moeda nacional e estrangeira. Envolvimento de menores. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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111 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução, em país estrangeiro, tiveram prejudicada a programação, acarretando a locação de trajes para realizar passeio na estação da neve e mesmo assim, duas crianças não puderam realizá-lo, por falta de numeração do calçado para locação - Danos morais demonstrados e que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 5.000,00, que não comporta redução, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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113 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas e corpus. Operação guarani associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, em concurso material, consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave, e na distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, conforme investigações realizadas no âmbito da, deflagrada em junho de 2007. Operação Guarani ... ()
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114 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - PARCIAL CABIMENTO -
Dano material fixado na sentença no teto estabelecido originalmente pelo art. 22.2 da Convenção de Montreal, concernente a 1.000 DES. Limite de responsabilidade da transportadora pelo dano material experimentado pelo passageiro que, contudo, que foi objeto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), passando a representar, a partir de 28/12/2019, o equivalente a 1.288 DES, de modo que cabe pequeno reparo da r. sentença nesse tocante. Autora que permaneceu despojada da sua bagagem em país estrangeiro durante todo período em que ali permaneceu (15 dias), cuja viagem tinha por objetivo compromissos profissionais. Indenização por dano moral fixada na origem em R$ 5.000,00. Valor que merece elevação, ante as peculiaridades do caso, mas que não deve atingir o valor pretendido pela requerente (R$ 14.404,49), que se revela exagerado. Majoração indenizatória por dano moral para o importe de R$ 10.000,00, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Estrangeiro. Homologação de sentença estrangeira. Gratuidade concedida na origem. Condenação em vultosa quantia. Gratuidade não concedida. Processo civil. Benefício de gratuidade de justiça formulado por estrangeiro não residente no país sob a égide da Lei 1.060/1950. Convenção interamericana sobre eficácia extraterritorial da sentença e dos laudos arbitrais estrangeiros. Não aplicação no caso concreto. Decreto 2.411/1997. Há considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a assistência judiciária e a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/2015. Lei 1.060/1950, art. 2º. CPC/2015, CPC/2015, art. 26, II. art. 98.
«1 - A assistência judiciária gratuita, sob a égide da Lei 1.060/1950, não é passível de concessão a estrangeiro não residente no Brasil. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcionaria melhores condições de vida e seria compatível com o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.
1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA para fins de deduzir o imposto de renda pago no exterior do imposto de renda doméstico. ... ()
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119 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente à conta do WhatsApp + 234 703 306 6777, dos últimos seis meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação - Competente a Justiça Brasileira para determinar o fornecimento dos dados coletados em território nacional, ainda que relacionados a linha telefônica registrada em país estrangeiro, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil (art. 11, parágrafo primeiro, da Lei número 12.965/2014) - Caracterizada a legitimidade processual do Requerido Facebook para o cumprimento da determinação (é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil) - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pelo Requerido - Descabido o fornecimento daquele dado - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação do número de identificação IMEI do aparelho celular vinculado à linha telefônica indicada pela Autor... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.
«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... ()
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122 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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123 - STJ. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Pedido de patente depositada sob a égide da Lei 5.771/1971. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo TRIPS. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline. Lei 9.279/1996, art. 229.
«1. O art. 65.2 do TRIPs prevê prazo de extensão geral, estabelecido para todos os países em desenvolvimento, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte dos Estados membros incluídos nessa categoria, motivo pelo qual as disposições do TRIPs tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por extravio temporário de bagagem. Extravio que ocorreu no trecho de ida a viagem internacional. Malas que foram restituídas após 48 (quarenta e oito) horas. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rechaçada. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Apelante que adquiriu o controle acionário da correquerida. Responsabilidade solidária. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal que se limitam à indenização material. Indenização moral que não está sujeita a limitação e rege-se pelo CDC. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF em regime da repercussão geral. Mérito. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734). Extravio temporário de bagagem no trecho de ida a país estrangeiro. Falha na prestação do serviço. Prazos para restituição da bagagem extraviada fixados pelo §2º, do art. 32, da Resolução 400, da ANAC, que tão somente servem de parâmetro para a caracterização do extravio definitivo, não constituindo excludente de responsabilidade. Dano moral. Caracterização. Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante suficiente para reparar os danos experimentados. Precedentes das Câmaras que compõem Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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125 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação. Válida. Convenção de arbitragem. Análise de vícios. Impossibilidade. Soberania do estado estrangeiro.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... ()
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126 - STJ. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Excepcionalidade. Lei 8.069/90, art. 31 (ECA).
«A colocação de menor em família estrangeira constitui medida excepcional, que somente se justifica depois de exauridas as tentativas para manter a criança na própria família ou colocá-la em família adotiva no próprio país. Acórdão recorrido que, perfilhando tal orientação, não atentou contra o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 31 (Lei 8.069/90) .... ()
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127 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.
«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. ... ()
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128 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. ... ()
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129 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidades absolutas no processo estrangeiro por ausência de citação válida e por incompetência do juízo estrangeiro. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cause ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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130 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de maços de cigarros. Ausência de indícios da internalização do produto estrangeiro pelo agente. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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131 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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132 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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133 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.
«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... ()
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135 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... ()
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136 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.
«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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138 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). ... ()
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139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque em razão de overbooking - Companhias aéreas condenadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.559,44, a título de ressarcimento de dano material e R$8.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida Lufthansa configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material oriundo do impedimento do embarque - Autora que custeou alimentação, hospedagem do pernoite e respectivo transporte ao destino - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre em país estrangeiro para que pudesse alcançar o destino - Ausência de reacomodação ou qualquer tipo de assistência material - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. POUSO NO DESTINO 31 (TRINTA E UMA) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. COMPANHIAS AÉREAS QUE FIRMAM ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO («CODESHARE) QUE RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. As companhias áreas respondem solidária e objetivamente pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo («codeshare), na medida em que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico). 2. A apelada narrou, em sua inicial, que prepostos da GOL impediram o embarque do seu filho na aeronave. Foi, portanto, atribuída conduta específica à apelante, que sequer impugnou tal fato em sua apelação. 3. É fato incontroverso que a autora estava acompanhada do seu filho bebê, e que por culpa dos atrasos, somente pousou no seu destino 31 (trinta e uma) horas depois do previsto. 4. Conclui-se pela efetiva ocorrência de dano moral, na medida em que a autora e seu filho foram submetidos a longa espera (31 horas), em um país estrangeiro, o que decerto lhes causou frustração que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o escopo punitivo-pedagógico do instituto, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece nenhum reparo. 6. Recurso desprovido.... ()
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142 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Mandado de segurança. Indeferimento de pleito de permanência de estrangeiro no país. Prole brasileira. Prazo do pedido de reconsideração. Regras. Fixação na hipótese em 15 dias. Razoabilidade reconhecida. Lei 6.815/80, art. 40. Decreto 86.715/81, art. 72, § 1º.
«O prazo de 15 dias para o pedido de reconsideração fixado pelo Decreto 86.715/1981, art. 72, § 1º, que regulamentou o parágrafo único, do Lei 6.815/1980, art. 40, não se aplica, em princípio, à situação do impetrante, visto que não se trata, a rigor, de pedido de transformação de visto. ... ()
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144 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.
Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. ... ()
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145 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRUZEIRO MARÍTIMO.
Hipótese em que, após noticiar o furto de valores guardados no cofre da sua cabine, foi a passageira, sem dinheiro, expulsa do navio em país estrangeiro. Tese de que ela optou pela saída desmentida por relatórios da própria embarcação. Desembarque determinado por funcionários da ré. Abuso evidente. Cláusula contratual que isso autoriza. Irrelevância, visto que nula de pleno direito. Ansiedade natural de quem é furtado e não recebe suporte adequado. Alegação de furto verossímil, sobretudo diante do tipo e da extensão da viagem. Imagens internas não exibidas, a ninguém convencer as justificativas apresentadas para essa omissão. Boa-fé objetiva. Fortuito interno. Cofre na cabine a representar aparato disponibilizado exatamente para a guarda de dinheiro e de outros bens de valor, a não ser o furto, por óbvio, resultado/risco que razoavelmente se espera. Dever de reparar configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Ressarcimento material impositivo. Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos valores de R$ 11.276,68 e R$ 606,68, em razão de fraude em transação internacional praticada com cartão de crédito, condenando a instituição financeira ao estorno ou reembolso dos valores, e indeferiu pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos valores decorrentes de fraude em transação internacional; e (ii) a existência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras, por força da relação de consumo, possuem responsabilidade objetiva quanto à segurança das operações bancárias, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. (ii) A falha na segurança restou evidenciada diante da ausência de mecanismos preventivos para identificar transação atípica, realizada em país estrangeiro, em valor manifestamente incompatível com o padrão de consumo da autora. (iii) A tese de fortuito externo, apresentada pela instituição financeira, não prevalece, pois o risco da atividade econômica inclui a necessidade de prevenir fraudes, sob pena de imputar ao consumidor o ônus por falhas no sistema bancário. (iv) O reconhecimento de inexigibilidade dos valores e o consequente reembolso ou estorno foram corretamente determinados, assegurando a reparação do prejuízo material. (v) O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, pois a negativa administrativa da instituição financeira, embora frustrante, não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, considerando que não houve prova de lesão grave à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Réu preso. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, devido à sua interrupção após o pedido de parcelamento em um dos títulos. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Hipóteses de revisão no especial. Hipótese de bloqueio indevido de cartão de crédito. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... V - Do valor arbitrado a título de compensação por danos morais (arts. 927 e 944 do CCB/02 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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149 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Ausência de processo de expulsão. Possibilidade. Precedentes da suprema corte e deste STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - «A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório (STF, HC 94.016, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26/02/2009). ... ()
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150 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.
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