Jurisprudência sobre
pais estrangeiro
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51 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação da interessada para apresentar defesa em processo em trâmite no país estrangeiro. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.i- não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Precedentes)... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -
Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... ()
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53 - TJMG. Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional
«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... ()
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54 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /
zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... ()
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56 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição por estudo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se, para averiguar o direito à remição, faz-se necessário, antes, dirimir controvérsia fática sobre a efetiva realização de estudos durante resgate da pena em país estrangeiro, o recurso especial não comporta admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.
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60 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano moral por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Cancelamento de voo que resultou em chegada ao destino com aproximadamente 30 horas de atraso, além de extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado. 2. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS.
Relação de consumo. Consumidor impedido de ingressar em país estrangeiro, por não portar visto de entrada para o México. Responsabilidade civil dos fornecedores pelo vício dos serviços - violação ao dever de informação. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Prejuízo material bem evidenciado. Direito ao reembolso dos valores. Danos morais devidos. Verba mantida, pois arbitrada em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. CPC, art. 535. Contradição caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação quanto ao mérito da demanda. Desnecessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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63 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência na origem - Bagagem do autor que foi extraviada no trecho de volta da viagem, ou seja, quando o autor não estava em país estrangeiro e já dispunha de todos os pertences que não foram levados na viagem - Privação temporária que não permite presumir o alegado dano moral - Transtornos extraordinários não demonstrados, inclusive diante das versões contraditórias apresentadas na inicial e na réplica - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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64 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 192. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento em país estrangeiro. Existência. Pedido de registro tardio. Impossibilidade. Desconstituição do anterior. Necessidade. Apelação cível. Registro civil. Pedido de registro tardio de nascimento. Requerente que já consta com registro de nascimento lavrado na república oriental do uruguai. Alegação de nascimento ocorrido no Brasil, com indevido registro no exterior, através de falsa declaração acerca do local de nascimento. Necessidade de prévia desconstituição do primeiro registro, supostamente nulo.
«1. O pedido de registro tardio de nascimento se destina àqueles cujo nascimento não foi declarado no prazo legal, pleito que encontra fundamento no Lei 6.015/1973, art. 46 - Lei de Registros Públicos. ... ()
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66 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira - Autores nacionais residentes em território nacional, demandando contra empresa que possui filial no Brasil - Conquanto o contrato tivesse sido celebrado com empresa estrangeira e a obrigação contraída em país estrangeiro, a ré, que possui filial no Brasil, não arguiu a incompetência em sede preliminar de contestação, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Competência da Justiça brasileira reconhecida, considerando que os autores são brasileiros, com domicílio no Brasil, a existência de filial da empresa ré em território nacional e relação de consumo - Art. 21, I, parágrafo único, e 22, II, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção anulada, para determinar o prosseguimento do processo - Recurso provido... ()
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67 - TJSP. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.
Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, afirmou que o documento estrangeiro, testamento, pode e deve ser registrado no Brasil, pois os bens aqui existentes serão inventariados pela nossa lei com observância do testamento, estabeleceu que o único ponto a ser observado, nesse momento, é a necessidade de que o testamento seja primeiramente registrado e validado no país estrangeiro, devendo a autora providenciar o necessário. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese fixada no tema repetitivo 988 pelo C. STJ. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão na fase do CPC, art. 737, § 2º. Recurso não conhecido.... ()
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68 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.
«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... ()
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69 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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71 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.
«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. ... ()
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73 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido
«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... ()
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74 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida três dias depois da chegada do autor ao destino final, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 4.000,00, não comportando a pretendida majoração, consideradas as peculiaridades do caso. 3. Honorária de sucumbência - Incabível a pretendida exacerbação do percentual dos honorários de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo legal. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Carteira de Habilitação Estrangeira. Pretenso registro da CNH estrangeira a fim de possibilitar a condução de veículos automotores na categoria «B em território nacional com a dispensa do exame prático. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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76 - TJSP. Apelação. Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Dano material. Extravio temporário da bagagem do autor, que permaneceu em país estrangeiro, para participação em feira de negócios, sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução, de modo que foi obrigado a comprar novos itens para prosseguir com a viagem. Restituição da bagagem temporariamente extraviada, ainda que dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC, que não afasta os prejuízos experimentados e demonstrados pelos passageiros. Montante pleiteado que respeita o limite de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2). 3. Dano moral. Mantida da indenização em R$ 14.120.00, em consonância com precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado e considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... ()
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78 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência. ... ()
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79 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Dano Material e Moral. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
1. Extravio de bagagem temporário. Incontroverso o extravio da bagagem por 09 dias, permanecendo a autora sem os seus pertences durante toda a viagem à Madri, sendo patente a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pelo autor. 2. Dano Material. Inaplicabilidade do prazo de 21 dias previsto no art. 17 da Convenção de Montreal, pois a parte autora não busca o ressarcimento pela perda da bagagem, mas sim de bens essenciais para permanecer no local de destino. Comprovação de aquisição de itens essenciais de higiene pessoal e vestuário, a fim de que o autor pudesse permanecer em país estrangeiro, o qual se viu desprovido dos seus pertences básicos, apenas com a roupa do corpo. Arbitramento em R$ 6.706,81, equivalente a 1000 DES. Ausência de impugnação específica quanto ao valor de tal condenação. 3. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 3.000,00, a qual se encontra aquém dos valores arbitrados por esta Câmara, de modo que a redução de tal valor implicaria no aviltamento de tal condenação, diante dos dissabores enfrentados pelo apelante. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31
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81 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.
«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... ()
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82 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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83 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória e intimou a exequente para informar se persiste no interesse do pedido de apreensão de passaporte da executada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de citação da executada por carta rogatória que não restou demonstrada. Executada que possui patronos constituídos nos autos. Caso em que, ademais, o documento juntado aos autos para comprovação de que a executada se encontra e reside em país estrangeiro está em língua estrangeira. Violação ao art. 192, parágrafo único, do CPC. Determinação de manifestação da exequente acerca da insistência no pedido de apreensão do passaporte da executada, em razão da ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (Tema 1137 do STJ). Providência que também não comporta reparo. Observância ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º). Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45715)... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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85 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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86 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Reforma, para proclamação da procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e responsabilização desta última pelas verbas da sucumbência.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida doze dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Consideração, ainda, de que a devolução ocorreu no Brasil, quando a viagem já havia se encerrado. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o cancelamento do voo de escala que levaria os autores de Paris para São Paulo.
Atraso de voo - Dano moral - Autores que foram obrigados a realizar pernoite não programado em país estrangeiro, tendo eles de aguardar por vinte e quatro horas para o novo embarque - Ré, ademais, que não prestou assistência material aos autores - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 a cada um dos autores que não comporta elevação. Dano material - Cancelamento de voo - Autores que foram obrigados a arcar com despesas de hotel, transporte e alimentação - Despesas efetuadas pelos autores em decorrência de falha na prestação de serviços da ré que devem ser ressarcidas - Indenização por danos materiais no valor de R$ 2.835,66, fixada na sentença, com base nos comprovantes juntados pelos autores, que não merece alteração - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos da ré e dos autores desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Passageira que foi privada de suas bagagens durante 7 (sete) dias. Dano material. Ocorrência. Aquisição de vestuário e itens de higiene pessoal no país estrangeiro. Valores que devem ser ressarcidos aos passageiros. Indenização material que é limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque). Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF em regime da repercussão geral. Limitação observada. Manutenção. Dano moral. Ocorrência. Transportadora que é a depositária dos bens e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Efetiva ocorrência do prejuízo de ordem extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Redução cabível. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Extravio temporário da bagagem. Montante fixado em R$3.000,00. Valor suficiente para reparar o dano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passageiros, beneficiários do seguro, adquiriram itens essenciais no destino. Seguradora que se sub-rogou no direito dos beneficiários do seguro - Montante comprovadamente pago pela seguradora ao segurado que é inferior ao limite estabelecido no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Ressarcimento integral devido à seguradora pela companhia aérea. Precedentes. Recurso provido... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material no limite previsto na Convenção de Montreal, bem como arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Inconformismo da autora - Reconhecimento dos danos morais que restou definitivo à míngua de impugnação recursal da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Ausência de adoção, pela companhia aérea, de atos para evitar o dano. Bagagem extraviada que continha, além dos bens pessoais da apelante, presentes adquiridos em viagem de turismo a país estrangeiro. Questão a ser considerada na avaliação do dano extrapatrimonial. Indenização arbitrada pela sentença que deve ser majorada ao importe de R$ 8.000,00, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.
«1 - Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA, NOS TERMOS DO art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO PAÍS DE RESIDÊNCIA DAS MENORES QUE TEM, EM REGRA, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A SITUAÇÃO E DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOLESCENTES QUE RESIDEM NA INGLATERRA COM A GENITORA, DETENTORA DA GUARDA UNILATERAL, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO BRASIL EM 2014. SIMPLES VISITAÇÃO DAS MENORES AO BRASIL QUE NÃO ALTERA SEU DOMICÍLIO, QUE PERMANECE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE HAIA, PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000, QUE SE APLICA A CASOS DE DESLOCAMENTO ILEGAL OU RETENÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. RESIDÊNCIA DAS MENORES EM PAÍS ESTRANGEIRO FIXADA DE FORMA LEGAL E REGULAR. JUSTIÇA BRASILEIRA QUE NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, QUE SE REVELA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, art. 3o.. Residência habitual que, neste caso, deve ser entendida como a noruega. Recorrente que se submeteu à jurisdição estrangeira para definição da guarda das crianças e, após decisão desfavorável, retornou com os filhos ao Brasil, sem o consentimento de quem detinha a guarda legal dos menores. Indispensabilidade do cumprimento da convenção, com o retorno dos menores ao país estrangeiro. Ausência de qualquer situação descrita no Decreto 3.413/2000, art. 13. Recurso especial desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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95 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição dobrada e danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação jurídica com incidência das disposições normativas do CDC e da Convenção de Montreal. Incontroversa a avaria da bagagem (cadeira de rodas), que a tornou inútil para uso. Responsabilidade das companhias aéreas caracterizadas. Inteligência do art. 14, «caput do CDC. Danos morais. Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Autor que é cadeirante e recebeu sua cadeira de rodas sem assento e com espelho quebrado ao chegar em país estrangeiro. Mobilidade afetada, a fazê-lo obrigado buscar auxílio de terceiros estranhos à sua pessoa. Assento devolvido após o seu retorno ao Brasil. Indenização fixada em sentença que deve ser mantida, por ausência de recurso do autor. Danos materiais. Convenção de Montreal traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão. Limite atualizado nos termos do art. 24 da mencionada convenção. Valor pleiteado que está muito abaixo da referida limitação. Sentença mantida. Recursos não providos
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96 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente ao valor da verba reparatória a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, horas de espera no aeroporto por informações e chegada ao destino com 12 (doze) horas de atraso. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ.
Jurisprudência e precedentes citados: 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser suportada pela transportadora, não podendo ser transferido ao tomador dos serviços - Ausência de qualquer assistência material aos autores - Responsabilidade da transportadora pelas despesas suportadas pelos consumidores em razão da remarcação - Indenização arbitrada que se encontra nos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal - Dano moral também evidente, uma vez que, em razão do ilícito perpetrado pela ré, tiveram os autores que permanecer por mais 06(seis) dias em país estrangeiro, repita-se, sem qualquer assistência - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais para cada autor (R$ 5.000,00), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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98 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, para a majoração da indenização por danos morais e da honorária de sucumbência.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida quinze dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau comportando majoração para R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorária de sucumbência - Também cabível a pretendida exacerbação dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo, diante do pouco expressivo valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJRJ. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGADO DO E. STF, COM FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CDC APENAS QUANTO AO DANO MATERIAL. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS ESSE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM PROPRIA CONFISSÃO DA AUTORA, A RÉ TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS À OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DIANTE DO PROBLEMA TÉCNICO QUE DESAGUOU NO ATRASO DO VOO. QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, ESTÁ PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDENTES ENVOLVENDO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL ACARRETAM MAIS DO QUE O SIMPLES ABORRECIMENTO, ABALANDO A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA EMOCIONAL DO VIAJANTE, NOTADAMENTE QUANDO PERDURA POR 13 (TREZE) HORAS E EM PAÍS ESTRANGEIRO, JÁ QUE SEU VOO DE RETORNO AO BRASIL PARTIU DE ATLANTA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. ASSIM, ADENTRANDO NA ANÁLISE, IN CASU, CONSIDERANDO O ESTADO GESTACIONAL DA AUTORA, ENTENDO DEVA SER A QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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100 - STJ. Estrangeiro. Princípio da igualdade entre brasileiro e estrangeiro em situração irregular. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, «caput.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.... ()
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