(DOC. VP 241.0301.1627.8413)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. CPC, art. 535. Contradição caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação quanto ao mérito da demanda. Desnecessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão recorrido se firmou no mesmo sentido da jurisprudência assentada nesta Corte, de ser «Inafastável a necessidade de instauração de procedimento de revalidação de diploma de curso superior realizado em país estrangeiro a fim de que seja realizado o devido cotejo das discipli

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