(DOC. VP 193.6641.0000.9700)

STJ. Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.

«1 - Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recurso consiste em determinar se, à luz da Lei 5.709/1971, art. 1º, § 1º, e Lei 5.709/1971, art. 8º, é juridicamente possível a usucapião por pessoa jurídica brasileira, cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros. 3 - A legislação impõe uma série de condições para a aquisição de terras rurais por estrangeiro

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