(DOC. VP 314.3273.0387.1968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que

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