(DOC. VP 210.8200.9708.5992)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Ausência de processo de expulsão. Possibilidade. Precedentes da suprema corte e deste STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - «A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório» (STF, HC 94.016, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26/02/2009). 2 - Este STJ firmou posicionamento no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre

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