(DOC. VP 180.3520.5000.0200)

STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. 2. O próprio Ministério Público Federal, na sua manifestação à fl. 72, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que o requerido não participou do processo perante o Juízo estrangeiro. Vejamos: «Como bem ressalta a Defensoria Pública, o requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro e não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote