(DOC. VP 163.4474.0001.6200)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Progressão de regime. Indeferimento. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária a

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