(DOC. VP 240.8201.2495.6261)

STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Não comprovação de relação conjugal entre o estrangeiro e Brasileira residente no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A norma contida na Lei 9.784/1999, art. 2º não foi debatida pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem, diante do contexto fático probatório dos autos, afastou a existência de relação de relação conjug

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