(DOC. VP 164.3150.8002.7500)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento de inscrição para atribuição de aulas a estrangeiro que não comprova residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, nos termos do CF/88, art. 12, II, «b». Admissibilidade. Comprovação da nacionalidade brasileira (Lei n.500/74) para admissão dos servidores. Necessidade. Recurso não provido.

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