(DOC. VP 241.1131.2291.0310)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mútuo. Capital estrangeiro. Correção monetária. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283-Stf. Encargos do contrato devidos até o efetivo pagamento. Precedentes. Juros de mora. Limitação. Súmula 379/STJ. Parcial provimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» Súmula 283/STF. 2 - São devidos os encargos contratados até o efetivo pagamento. Precedentes. 3 - «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.» Súmula 379/STJ. 4 - Agravo regimental parcialmente provido.

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