(DOC. VP 240.7031.1799.4631)

STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - As normas contidas nos arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei 13.445/2017, não foram debatidas pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O acórdão recorrido assentou a compreensão de que a autorização para o ingresso de estr

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