(DOC. VP 103.2110.5039.3700)

STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond» emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond» emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 88, II, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciá

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