Jurisprudência sobre
liberdade de gestao
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651 - TJPE. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Réus presos há um ano e nove meses. Pena máxima cominada, três anos. Liberdade. Parecer ministerial favorável. Exame postergado pelo Juiz há mais de oito meses, aguardando o retorno de precatórias expedidas para interrogatórios de corréus residentes em outro estado. CPP, art.
«80. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... ()
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654 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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655 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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656 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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657 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação da custódia preventiva pelo tribunal a quo. Ausência de descrição de fatos supervenientes à soltura. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do CPP, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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658 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e Lei 7.210/1984, art. 181, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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660 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Réu que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, após responder preso ao processo no qual foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, teve a proibição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a ações penais por roubo e furto em diversas comarcas do Estado de Goiás -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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661 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal. Negada a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional do processo, bem como o direito de apelar em liberdade. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do acusado preso em flagrante, na posse de material entorpecente. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. Comprovada a materialidade e autoria. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Descabida a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria exige pequeno reparo, para afastar o aumento na pena base. Prequestionamento que se afasta. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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662 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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663 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Conquanto o Paciente tenha sido denunciado pela suposta prática de crime cuja pena privativa de liberdade máxima não supere os quatro anos de reclusão, tem-se que respondia em liberdade acusação pelo crime de furto, tendo inquestionavelmente descumprido medidas cautelares impostas naqueles autos, ensejando, inclusive, a suspensão daquele processo (CPP, art. 366) - Cabível, portanto, a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no art. 312, §1º, do CPP - Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida, e determinando-se a expedição de mandado de prisão. Com determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena total. 18 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente justificada em fatos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prática de novos delitos. Fuga para outro estado da federação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade é medida que pode ser adotada, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme orientação pacificada nesta Corte Superior.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medida cautelar diversa. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 171/STJ. STJ. Inovação de fundamentação. Art. 34, XX, do regimento interno desta casa possibilita ao relator decidir writ em conformidade com o disposto em Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «C ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... ()
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668 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.
«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, consumado e tentado, e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Determinação de recolhimento para sala de estado maior. Fuga do distrito da culpa. Decisão de pronúncia. Direito de responder ao processo em liberdade. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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671 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Causa especial do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum. Bis in idem. Não ocorrência. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Diante da superveniência do trânsito em julgado da condenação, o pleito referente à possibilidade de concessão da liberdade restou superado, encontrando-se o wrú prejudicado, neste particular. ... ()
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674 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.503/97, art. 302, § 3º - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Estado de embriaguez confirmado por exame clínico e prova testemunhal - Exame no local dos fatos que demonstra que a acusada irrompeu a faixa de trânsito em que a vítima trafegava, causando o acidente que lhe ceifou a vida - Versão exculpatória frágil e que não socorre a apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Mantido o regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Insuficiência da medida - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Acusada que recorre em liberdade, estabelecendo-se o regime inicial semiaberto - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.
«1. A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. ... ()
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678 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.
«1. A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. ... ()
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679 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico interestadual de drogas. Mantida a liberdade em audiência de custódia. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 180, caput. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Pedido prejudicado.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido examinado em oportunidades anteriores. Reiteração de writ. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a impetração é mera reiteração de dois habeas corpus anteriormente dirigidos a esta Corte, também em favor do ora paciente e contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais houve o exame da possibilidade de substituição da pena. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que não há como dar curso ao writ. ... ()
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684 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. CP, art. 121, § 2º, II. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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685 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido
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686 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... ()
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687 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência do Ministério Público - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena - Suposto descumprimento do comparecimento trimestral em juízo que não obsta o cumprimento da pena - Desídia do Estado em acompanhar o cumprimento da pena corporal que não pode prejudicar o sentenciado - Analogia ao disposto no CP, art. 90 e da LEP, art. 146 - Precedentes - Extinção da pena privativa de liberdade mantida - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA PRESERVADAS. VALIDADE DA COBRANÇA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O STJ, no Tema 958, fixou a tese 2.1 que dispõe acerca da abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. cumpre dizer que o print de tela colacionado no corpo da contestação, além de ser um documento de produção unilateral, não contém elementos mínimos que sequer induzam à conclusão de que o serviço foi prestado. Destaque-se que não há qualquer informação quanto ao estado de conservação do veículo, quilometragem e nem a própria avaliação monetária. Além disso, sequer consta informação do nome do avaliador, sua assinatura e aceite por quem supostamente contratou o serviço. Deste modo, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, no que se refere à cobrança de seguro, o STJ fixou a tese 2 na análise do Tema 972, que dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, a despeito de a seguradora eleita fazer parte do grupo do apelado, verifica-se que a contratação do seguro prestamista não era mandatória e se deu através de termo apartado, o que induz à conclusão de que o consumidor teve a liberdade de escolha na contratação respeitada. Validade da cobrança. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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689 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. RISCO NO ESTADO DE LIBERDADE DO RÉU VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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690 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELES, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. RISCO NO ESTADO DE LIBERDADE DO RÉU VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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691 - STJ. Recurso em habeas corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão de mais de 21 anos. Regime fechado. Covid-19. Hipertensão arterial. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Reclamo não provido.
1 - O suposto risco iminente da conservação, na unidade prisional, do apenado - portador de hipertensão arterial e condenado ao cumprimento, em regime fechado, de mais de 21 anos de reclusão -, diante da ameaça ao acometimento do novo coronavírus, não se coaduna com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, segundo a qual o atual estado de saúde do sentenciado é estável, sem quaisquer sintomas relativos à COVID-19. ... ()
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692 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os pacientes. ... ()
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - O acórdão impugnado não analisou a alegação de excesso de prazo, inviabilizando-se, assim, a análise da matéria, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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694 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Do mesmo modo está fundamentado o decisum que indeferiu o pleito de liberdade provisória - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Dois recorrentes em liberdade. Prejudicialidade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e improvido.
«1 - De acordo com as informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 3/7/2018 foi concedida a liberdade provisória aos réus TYSON MARCOS SILVA MACHADO e JACKSON FERREIRA DE CARVALHO. Recurso parcialmente prejudicado. ... ()
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696 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIBERDADE PARA DISCRIMINAR PARCELAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA DEFINIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .
1. A possibilidade de homologação de acordo incluindo direitos diversos dos vindicados na petição inicial tem por base jurídica o CPC, art. 515, § 2º, porém, uma vez que o acordo abrangeu direitos indenizatórios vindicados pelo autor em juízo, a discriminação de valores referida pelo CLT, art. 832, § 3º deverá observar o limite do valor atribuído na peça exordial, sob pena de se possibilitar manobras com objetivo de sonegação, lembrando-se que as partes tem o direito de enunciar as parcelas que estão envolvidas na conciliação, porém, é do juiz a competência de definir o recolhimento previdenciário e fiscal resultante. 2. Assim, correta a decisão que, acolhendo as parcelas indenizatórias discriminadas pelas partes que se compuseram, determinou que as contribuições previdenciárias e fiscais fossem calculadas observando a limitação de valor apontada na peça de ingresso. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou contravenção. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 413, § 3º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória. Prisão preventiva requerida pelo parquet estadual. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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