(DOC. VP 250.4011.0964.3648)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela socialmente recomendável, pois o acusado, além de reincidente, é detentor de maus antecedentes, sendo que os delitos anteriores apresentam uma relação de dependência com o delito de c

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