(DOC. VP 196.9225.9007.1700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória. Prisão preventiva requerida pelo parquet estadual. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote