Jurisprudência sobre
liberdade de gestao
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851 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes circunstanciado - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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852 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato e corrupção de menor - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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853 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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854 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas circunstanciado e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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855 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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856 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e resistência - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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857 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 333. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E, ao contrário do que entende a Impetração, a decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, considerando que a Folha de Antecedentes Criminais acostada aos autos de origem atesta que o paciente vem reiterando na prática de crimes. Somado a isso, tem-se que o paciente é acusado nos autos da ação penal 1524103-89.2023.8.26.0228 que tramita no TJSP, em razão da prática de crime de tráfico de drogas e condutas afins, encontrando-se o processo em fase de notificação para apresentação de defesa prévia. Ademais, a defesa não se desincumbiu de comprovar o exercício de atividade laborativa lícita pelo paciente, assim como não apresentou documento comprobatório de residência fixa. Presentes os pressupostos do CPP, art. 312. Custódia cautelar que se mantém para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como para aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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859 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento, em tese.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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861 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAMES CRIMININOLÓGICOS, QUE NÃO PODE SE TRADUZIR EM ETERNA MOROSIDADE OU INÉRCIA ESTATAL EM PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... ()
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863 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Prisão preventiva - Nulidades - Inocorrência - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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864 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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865 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. ... ()
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866 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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867 - STJ. Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.
1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE
Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... ()
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869 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA EM BENEFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)
Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0081147-84.2016.8.19.0001), em razão de um processo criminal a que respondeu pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cuja sanção totalizou 08 anos de reclusão. 2) Juízo da VEP que extinguiu a punibilidade do apenado apenas com relação a pena privativa de liberdade, após o que, indeferiu o pleito ministerial de expedição da GRE ¿ Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), ao fundamento de ser atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição do referido documento recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... ()
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870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do STF. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Pacientes que REsponderam ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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871 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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872 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade -- Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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873 - TJSP. Habeas Corpus - Furtos qualificados, tentado e consumado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. 3. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PSC, APENAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CADERNO PROBATÓRIO. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NADA HAVENDO NOS AUTOS A INDICAR QUE TENHAM FALTADO COM A VERDADE. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUAIS SEJAM, O HORÁRIO DA OCORRÊNCIA (MADRUGADA), BEM COMO O FATO DE O REPRESENTADO ESTAR PORTANDO UMA ARMA BRANCA (FACÃO) E DINHEIRO EM ESPÉCIE, SÃO SUFICIENTES INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA.... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de uso permitido, porte ilegal de arma de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas por horas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Risco não comprovado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado triplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas por horas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Risco não comprovado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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879 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Regime inicial. Supressão de instância. Apelação pendente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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880 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Estupro, vias de fato e perturbação da tranquilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Nulidades. Não ocorrência. Dilação probatória. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria afeta ao tribunal de origem.
I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88) ... ()
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883 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de domicílio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de ilegalidade n a escolha da sanção. CP, art. 44, § 2º. Margem discricionária do julgador. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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884 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
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885 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretendido direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ao argumento de ser primária e de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É consabido que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. Todavia, sólida é a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação expressa à liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é motivo suficiente para impedir a concessão da benesse. Crime que tem a natureza equiparada a hediondo. Inafiançabilidade aos delitos hediondos. Outrossim, a primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa não são circunstâncias aptas, «per se, a infirmarem os fundamentos apresentados para manter a prisão cautelar. Decisão mantida. Ordem denegada.
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886 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado tentado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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887 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado tentado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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888 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.
1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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889 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O manifesto interesse do paciente em ser assistido pela Defensoria Pública se constitui na vontade de que o Estado patrocine sua defesa. Não é uma escolha efetiva sobre um determinado profissional. O juízo então nomeou um Defensor dativo para o patrocínio do acusado. Não há, em tese, cerceamento de defesa ou contraditório, já que resguardados o direito à devida assistência, motivo pelo qual, não vislumbro de plano a nulidade alegada.... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Contrabando. Liberdade concedida mediante arbitramento de fiança. Prisão preventiva um ano após por ser reincidente. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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892 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não configuração do estado de necessidade. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.
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893 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«... Em 09/12/05, proferi voto-vista no REsp 542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no CP, art. 224, «a, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª T.. Disse eu na oportunidade: ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública. Réu que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.
«1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei 6.368/1976 e 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu foragido. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilidade. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DO AGRAVANTE NAS PLATAFORMAS DIGITAIS. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AGRAVADO QUE PUBLICOU TEXTO EM REDES SOCIAIS ACUSANDO O MÉDICO DE DESONESTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO É ILIMITADA. OFENSA À HONRA DO PROFISSIONAL DE MEDICINA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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898 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, d, todos. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Execução antecipada da pena privativa de liberdade. Inocorrência. Decretação, na sentença condenatória, da prisão preventiva do réu. Fato novo durante o curso do processo. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado que a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, uma vez que o delito foi praticado, em tese, de forma brutal e com violência acima da necessária à consumação do delito, com utilização de faca, na presença em potencial de várias pessoas. ... ()
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