(DOC. VP 656.3922.4823.1046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. 3. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PSC, APENAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CADERNO PROBATÓRIO. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NADA HAVENDO NOS AUTOS A INDICAR QUE TENHAM FALTADO COM A VERDADE. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUAIS SEJAM, O HORÁRIO DA OCORRÊNCIA (MADRUGADA), BEM COMO O FATO D

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