(DOC. VP 355.3778.5577.2645)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 333. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E, ao contrário do que entende a Impetração, a decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, considerando

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