(DOC. VP 241.1230.5764.5355)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Daniel Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sem o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição da pena, a fixação de regime a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote