Jurisprudência sobre
liberdade de gestao

501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Reincidência e não comparecimento aos atos processuais. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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503 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Desnecessidade da custódia preventiva. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Resultou evidenciado que o Paciente, após interrogatório na distrital e, portanto, ciente da imputação contra si da prática delitiva do homicídio, fugiu do distrito da culpa, vindo a ser preso no Estado de São Paulo, mais de dezessete anos depois de sua oitiva inquisitorial. Assim, impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar, eis que a mencionada fuga constitui motivação idônea para tanto (Súmula 089-TJPE), a fim de ser assegurada a aplicação da lei penal (CPP - art. 312), tal como suficientemente fundamentado no Decreto Constritor e em Decisão monocrática mais recente, que indeferiu o pleito de concessão da Liberdade Provisória. ... (Continua)

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504 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.

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505 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão qualificada majorada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu que forneceu a conta bancária para que comparsas captassem indevida vantagem econômica, obtida por extorsão. Vítima que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, é obrigada a fazer transferências bancárias para a conta do peticionário, tendo sua liberdade restrita pelos comparsas do réu. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis. Versão exculpatória de HECTOR que não convence. Indícios que têm o condão de incriminar o peticionário, por possuírem manifesta importância probatória. Condenação de rigor. Causa de aumento bem evidenciada. Restrição da liberdade bem patenteada nos autos. Penas mantidas. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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506 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ilegalidade no prazo de vigência do mandado. Instrução deficiente. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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508 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser reformada - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Requisitos do livramento que estão comprovados nos autos, conforme boletim informativo - Agravo provido

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509 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

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510 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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511 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida pelo Juiz de primeiro grau. Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Descumprimento anterior de condições impostas para a liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. writ impugnando decisão do relator que, em 2º grau, indeferiu a liminar, em outro habeas corpus, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, ante a ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente, no STJ. Agravo regimental interposto. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impugnado, oportunidade em que foi considerado prejudicado, ante a posterior concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente. Agravo regimental prejudicado.

«I. Impetrado Habeas corpus, no 2º Grau, visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, a liminar foi indeferida, o que ensejou a impetração de novo writ, perante o STJ, que foi indeferido liminarmente, nos termos da Súmula 691/STF, sendo interposto, contra tal decisão, Agravo Regimental. ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Pedido de devolução definitiva de passaporte apreendido. Cidadão sul-Coreano. Sentença condenatória. Contrabando. Apelação em curso. Réu solto. Violação à liberdade de locomoção não demonstrada. Impropriedade da via eleita.

1 - O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.

1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, roubo qualificado (duas vezes) e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Motivação e requisitos para responder ao processo em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso ordinário improvido.

«1. As questões referente à motivação da decisão que decretou a prisão preventiva ou a existência de predicados do recorrente para responder ao processo em liberdade não foram tratadas pelo Tribunal a quo, uma vez que o habeas corpus originário limitou-se a questionar a existência de excesso de prazo. Assim, nesse contexto, inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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516 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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517 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (48,83 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Quantidade considerável de entorpecente apreendido. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se nega seguimento a recurso quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo. ... (Continua)

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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado e associação criminosa. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente julgado, o STF, por maioria, julgou procedentes as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o STF que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de JOEL JOSÉ XAVIER, preso preventivamente sob acusação de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), resistência (CP, art. 329) e ameaça (CP, art. 147, duas vezes), requerendo a concessão de liberdade provisória. O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão em flagrante seria uma «armação e que os fatos narrados não ocorreram conforme descrito nos autos. ... (Continua)

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521 - STJ. Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. CPP, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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523 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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524 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser reformada - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Requisitos do livramento que estão comprovados nos autos, conforme boletim informativo - Agravo provido

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525 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.

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526 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a despeito de o paciente haver sido condenado pelos crimes de tráfico de drogas (5 anos de reclusão, em regime inicial fechado), lesão corporal e resistência (1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto), permanecido preso durante toda a instrução criminal e possuir registros por atos infracionais, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida - 4,97 g de crack - e da primariedade do paciente. ... (Continua)

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527 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.

Não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, estando adequadamente fundamentada, em atenção ao disposto no CF/88, art. 93, IX, uma vez que estão presentes os requisitos da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, tendo em vista o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente. ... (Continua)

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528 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento de pedido liminar em outro writ. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Não evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Como a impetração originária ainda não foi julgada pelo órgão colegiado, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

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529 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão embargado que considerou não haver constrição à liberdade de locomoção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. A tentativa de fuga, por si só, não é servível para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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531 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU DO ATENDIMENTO INADEQUADO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.    

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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIDO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

juiz de origem indeferiu o pedido de expedição de ofício à operadora telefônica para identificar o titular de uma linha telefônica específica. Verifica-se que a decisão não importa lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, de forma que é incabível a impetração de habeas corpus. ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização sofisticada e poderosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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534 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal. Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Renovação da permanência de preso. Pedido fundamentado. Competência do Juízo Federal.

«1. Não há óbice à renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente fundamentada a excepcionalidade, «no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º c/c Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º). ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CUSTÓDIA QUE SE JUSTIFICA POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE SE AMPARA NO CPP, art. 313, I. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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538 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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539 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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540 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Alegada ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007).... (Continua)

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542 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180, §2º E ART. 288 AMBOS DO CP) - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE - CINCO MESES - NECESSIDE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS - REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade.2. A Prisão Preventiva, encontra-se fundamentada no perigo gerado pelo estado de liberdade, evidenciado pelos indícios de habitualidade da Receptação, que vinha sendo perpetrada, em conjunto com terceira pessoa, há 5 (cinco) meses, aliada a necessidade de interromper a atuação de Associação Criminosa envolvendo Crimes Patrimoniais, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.... (Continua)

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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de interesse de agir. Nulidade reconhecida na sentença. Recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÕES. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSOS DA DEFENSA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A REDUÇÃO DA PENA-BASE, ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

O pleito absolutório é improcedente. A prova é robusta, segura e harmoniosa. O crime descrito na denúncia restou devidamente comprovado, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (index 33413666); registro de ocorrência (index 33413667 e 34743829); auto de apreensão (index 33413668 e 34743830); laudo de exame em munições (index 34911746); laudo de Exame de componentes de arma de fogo (index 34911747); laudo de Exame em arma de fogo (index 66365975); e pela prova oral colhida em juízo. De acordo com o apurado, no dia dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram uma situação suspeita. O indivíduo de nome Robson estava sendo agredido pelo apelante VINICIUS enquanto o recorrente ANDRÉ estava próximo, munido de arma de fogo. Ao notarem a aproximação da viatura policial, ambos entraram no veículo para se evadirem do local, ocasião em que foram detidos. Em revista no veículo, os militares localizaram uma arma de fogo municiada e com numeração raspada (pistola GIRSAN 9mm), acompanhada de carregadores conhecido como kit de rajada, os quais estavam entre os bancos dianteiros, assim como um cinto tático. A alegação de falta de justa causa para abordagem policial não se sustenta. Conforme se infere dos depoimentos dos militares, havia um tumulto na rua e os apelantes foram vistos fora do carro, fazendo a abordagem a Robson, que estava com o semblante de coagido. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os apelantes entraram rapidamente no veículo para empreender fuga, momento em que os policiais desembarcaram e mandaram os dois levantarem a mão e abrirem a porta do carro pelo lado de fora. Portanto, a atuação dos agentes da lei foi plenamente justificada. Por outro lado, sobre a suposta divergência nos termos dos agentes policiais, verifica-se que o pequeno descompasso está plenamente justificado pelas circunstâncias dos acontecimentos, sendo certo que o fato não provocou nenhum abalo na prova. Como bem colocou o magistrado sentenciante, ¿Eventual divergência quanto à posição exata dos envolvidos no momento da abordagem (se a vítima estava no chão ou de pé; ou se os indivíduos estavam dentro ou fora do carro) não é capaz de macular a integridade das informações, visto que não houve divergência significativa. Ao contrário do que suscita a Defesa técnica, as divergências observadas entre os termos dos agentes policiais são meramente acessórias, podendo ser atribuídas ao decurso de tempo experimentado entre a ocorrência e a data dos depoimentos, bem como ao elevado número de ocorrências a que são submetidos¿. No mais, não restaram dúvidas de que a pistola 9mm, com numeração de série suprimida, equipada com Kit Rajada e acompanhada de 2 carregadores, 24 munições e cinto tático, estava em poder de ambos os apelantes em situação de porte ilegal e compartilhado. Os depoimentos dos policiais se mostraram firmes ao corroborar os termos da denúncia, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar que tivessem motivo qualquer para imputar, falsa e levianamente, a autoria dos fatos aos apelantes, com quem não guardam relação, em nada lhes aproveitando a condenação de quem sabidamente inocente, valendo ressalvar que estão sujeitos às penas do CP, art. 339, como qualquer testemunha. Deve ser prestigiado, portanto, o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Diante do arcabouço probatório coligido, não pairam quaisquer dúvidas quanto à prática do crime narrado na exordial acusatória, sendo impositiva a manutenção da condenação. No plano da dosimetria, deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. A quantidade de munições (24 cartuchos), e assessórios (um carregador sobressalente e cinto tático), além do armamento estar equipado com KIT RAJADA, de fato, extrapola a normalidade do tipo penal e efetivamente agrega maior reprovabilidade à conduta. Ainda, incomum a circunstância do crime, pois as provas indicaram que a ação foi praticada ¿no contexto de rivalidade do tráfico de drogas que assola a cidade de Barra Mansa com diversos homicídios ao ano, demonstrando a gravidade em concreto dos fatos¿. Portanto, as circunstâncias judiciais destacadas permitem a elevação das sanções com o índice aplicado na sentença (1/2). Na segunda fase, em relação ao apelante ANDRÉ, por conta da presença da agravante genérica do CP, art. 61, I (FAC, anotação 1, index 33555128), deve ser mantido o aumento aplicado (1/6), eis que não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do quantum de pena aplicado, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impositiva a manutenção do regime inicial semiaberto para o resgate da pena de reclusão do apelante VINICIUS, e do regime inicial fechado para ANDRÉ, que também conta com a condição de reincidente, tudo com amparo nas disposições do art. 33, § 2º, s ¿a¿ e ¿b¿, e § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença das circunstâncias judiciais já destacadas (CP, art. 44, III) e da reincidência (CP, art. 44, II). Por fim, o pleito de recorrer em liberdade também não merece acolhida. Os apelantes responderam a ação penal presos preventivamente, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Conforme se observa, não ocorreu qualquer mudança fática suficiente para a revogação da prisão preventiva e, diante disso, inexiste o direito de recorrer em liberdade. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Permissão para visitas em unidade prisional. Paciente cumprindo pena em regime fechado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. ... (Continua)

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547 - TJRJ. Menor. Adolescente. Atos infracionais análogos ao do art. 155, «caput, c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 14, II, ambos, e, art. 28. Recurso visando a prevalência do voto vencido que, improvendo o apelo ministerial, mantinha a sentença que declarou extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta pela maioridade. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 120 e 121, § 5º.

«O ECA, art. 2º, parágrafo único, reza que «Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, sendo que as únicas exceções estão previstas no § 5º, do artigo 121 (internação), e no § 2º, do artigo 120 (semiliberdade), ambos daquele diploma legal. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade evidenciada pelo transporte de 260 kg de maconha para outro estado da federação. Determinação de compatibilização da segregação com o regime semiaberto pelo próprio juízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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549 - TJRJ. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, §3º. Exame de Alcoolemia, realizado duas horas após o fato, constatou o estado confuso e incoerente do acusado devido a embriaguez. Exame do Local de Constatação de Ocorrência de Trânsito concluiu que o acusado deu causa ao acidente, atropelou a vítima em cima da calçada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os policiais estiveram no local instantes após o acidente e confirmaram as conclusões do laudo pericial. Pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto. O quantum final da pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade - Lei 9.503/97, art. 293. Recurso desprovido.

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550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro (operação carcará). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Coação ilegal inexistente. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Cautelar suficientemente justificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão preventiva ora hostilizada, decretada a partir de requerimento do Ministério Público, evidenciou se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, além da prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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