Jurisprudência sobre
liberdade de gestao
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351 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Réu preso preventivamente por suposta prática de crime de mesma natureza. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata dos delitos. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - O Magistrado sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade com amparo na mera gravidade abstrata dos delitos, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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354 - STJ. Penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Regime inicial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUSTENTAR A MAJORAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, e estando a sentença fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade neste momento. ... ()
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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Liminar cassada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação inexistente. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. LIBERDADE NO CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantida a decisão regional quanto ao indeferimento do pleito de horas extras. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido .... ()
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360 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido
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361 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido
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362 - TRT3. Princípio fundamental da liberdade sindical e seus efeitos alastrantes sobre a CLT. Interpretação dos arts. 605 e 606, à luz da CF/88
«A liberdade sindical, capitulada nos arts. 5o, inciso XVII e 8o, da Constituição Federal, constitui, simultaneamente, um princípio fundamental do Direito Coletivo-Sindical e um direito social fundamental dos trabalhadores, vedada a intervenção estatal, pelo que a disposição contida no CLT, art. 605 desafia interpretação conforme a Carta Magna. O comando emergente da norma infraconstitucional retro-mencionada encerra uma faculdade-orientação, e não uma condição sine qua non para a exigibilidade da contribuição social. A formalidade de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical em jornal possui, em tempos de internet, pouco ou nenhum alcance prático, porque quase não são lidas, nenhuma consequência de ordem prática acarretando, exceto a observância da forma, em si e por si, vazia de qualquer sentido ou significado prático. O Estado corporativo de então, regime forte e ditatorial, necessitava de atos desta natureza para atribuição de falsa legitimidade ao sistema de recolhimento compulsório, que, no fundo, deveria ter sido extinto há muito tempo. A verdadeira liberdade sindical é pressuposto para o desenvolvimento e para a modernização das relações entre o capital e o trabalho, sem que haja interferência do Estado que, em se tratando de entes coletivos, não necessitam de normas imperativas e protetivas. Na verdade, a exigibilidade do tributo não pode ficar vinculada a formalidades de publicação de editais, até porque um dos atributos básicos de qualquer espécie tributária é a compulsoriedade. Por outro lado, na mesma linha exegêtica constitucional, em que pese o CLT, art. 606 fazer menção à ação executiva para a cobrança judicial do pagamento das contribuições sindicais, com base na certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, esse procedimento participativo estatal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A emissão de certidão pelo Ministério do Trabalho e Emprego consiste em interferência estatal na organização sindical, contrária aos princípios de liberdade sindical, consagrados nos art. 5, inciso XVII, e 8º da Constituição, havendo, inclusive, orientação nesse sentido do próprio MTE, constante da Nota Técnica MGB/CONJUR/TEM/nº 30/2003. De conseguinte, ação de cobrança é o instrumento processual adequado para a formação de título executivo judicial, visando à cobrança das contribuições sindicais.... ()
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363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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364 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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366 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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368 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... ()
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369 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312. ... ()
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370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1.Em sentença proferida pelo juízo impetrado, foi julgada procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006, sendo determinado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação e negado o direito de recorrer em liberdade. Na sentença, a juíza a quo fundamentou, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, a necessidade de aplicação de medida de internação, extraindo-se do seu teor não só a adequação, como, também, a sua necessidade diante dos elementos constantes dos autos, pontuando ¿[¿] a potencial gravidade, considerando sobretudo a quantidade de entorpecentes apreendida e o modus operandi, de transporte interestadual. Além disso, verifica-se inegável reiteração no cometimento de infração da mesma natureza [¿], bem como que [...] medidas mais brandas não são suficientes para a adequada proteção dos menores e a tutela do seu melhor interesse, exigindo do Estado a imposição de medida mais gravosa para evitar que os adolescentes se coloquem em situação de risco, para si e para terceiros. [¿]. ... ()
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371 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Regime e detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a Lei 12.594/2012, art. 45, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução.... ()
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374 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos. Fundamentação idônea. Negativa de apelar em liberdade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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375 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Paciente denunciado pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente - Necessidade de se garantir da ordem pública e evitar a reiteração delitiva - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Réu que, agraciado com liberdade provisória, voltou a delinquir, não fazendo jus à confiança que lhe foi depositada - Descabida, nessa toada, a tese de ausência de contemporaneidade - Para o E. STF, a contemporaneidade «diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (HC 192519 AgR-segundo) - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada
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376 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio. Alegação de ausência de fundamentos para o Decreto de prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Cometimento do delito em liberdade provisória.
«1 - Vê-se que o decreto preventivo bem como o acórdão hostilizado estão amparados na gravidade dos fatos, a periculosidade do recorrente e o risco de voltar a cometer algum delito, tendo em vista que já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por estar respondendo a outro processo por idêntico delito, além do fato de que estava em liberdade provisória quando do cometimento deste suposto crime, o que indica que está havendo reiteração criminosa. ... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação da defesa de ausência de pressupostos para a prisão. Pedido de liberdade provisória. Descumprimento de medida protetiva.
1 - A prisão preventiva foi decretada em razão de descumprimento de medida protetiva. Na decisão, constou que o investigado possuía envolvimento em outros crimes e que estão presentes o fumus boni iuris, a materialidade e os indícios de autoria, além do periculum libertatis, risco de violência ou pressão, para com a vítima e as testemunhas. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de receptação. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Regime fechado. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, (a) para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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379 - STJ. Direito processual penal. Roubo com restrição de liberdade da vítima. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Manutenção da custódia. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus em que a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, preso pela suposta prática de roubo majorado, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, circunstâncias pessoais favoráveis e inexistência de gravidade concreta do crime.... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Iminente expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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383 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... ()
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384 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há injustificável excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados no Habeas Corpus em apenso. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.
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385 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo apenado no IPPSC ¿ Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho, desde o dia 11/02/2022 (data de ingresso do apenado na unidade prisional) até 06/07/2022 (liberdade para cumprimento de pena em TEM harmonizado com prisão albergue domiciliar). No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos não só os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visa compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento, que extrapola aquele inerente à pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se deve apenas à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, já estaria sanada, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabiliza o Estado Brasileiro tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018. Recurso desprovido.
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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388 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada no descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória e na reiteração delitiva, pois mesmo beneficiado com a liberdade mediante o compromisso a comparecer a todos os atos do processo, ignorou esta condição, deixando de se apresentar em juízo e manter endereço atualizado, e, após a soltura, cometeu novo delito no Estado de Santa Catarina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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390 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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391 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas que, ajuntadas, estão a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido
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392 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.
1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Meio quilo de maconha e uma porção de cocaína. Maus antecedentes. Beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão da liberdade deferida a corréu. Descabimento. Circunstâncias diversas. Recurso desprovido.
1 -A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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395 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.
«1.A conduta que não violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma grave não caracteriza dano moral indenizável. 2.A crítica à atividade institucional de órgão público que não expõe os seus integrantes ao ridículo, os insulta, não lhes imputa nenhuma qualidade negativa nem pejorativa acerca do seu caráter ou de sua personalidade, não constitui injúria, calúnia nem difamação, não caracteriza dano moral. 3.No regime democrático a crítica em espaço público é um risco ao qual estão sujeitos quem quer exerça um cargo ou função pública, em especial no caso das autoras, as quais integravam ao tempo do fato o Conselho Tutelar do Município de Limoeiro/PE, cuja função é de evidente interesse público, nos termo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 89 - ECA (Lei 8.069/90) . 4.Se a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IX, confere ao cidadão o direito de se expressar livremente, nele incluído o direito de criticar quem quer que seja, quanto mais um órgão público e as pessoas que nele atuam, e se a essência da crítica é manifestar uma discordância, um repúdio ou contrariedade, é evidente que está implícito, no direito constitucional à liberdade de expressão, o de provocar desconforto na pessoa ou coisa criticada. 5.Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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397 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada após a concessão de liberdade provisória com base em fatos anteriores aportados aos autos posteriormente. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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398 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DURANTE ACAUTELAMENTO NO IPPSC. RESOLUÇÃO 22 DA CIDH DE 22/11/2018. DISPENSABILIDADE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CORTE IDH. CORRETA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo apenado no IPPSC - Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho. No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visou compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente a pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se limita à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, já estaria sanada, mas também a outros fatores, como a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização, diferenciando o apenado que cumpriu ou cumpre pena em situação reconhecidamente degradante e desumana que não se revolve apenas com a diminuição da população carcerária. Precedentes. Por outro, é notória a dificuldade da SEAP em realizar os exames criminológicos nos termos fixados pela Corte IDH, não podendo, destarte, o apenado ser prejudicado pela desídia estatal em promover a prova técnica necessária para a apreciação do seu direito ao cômputo adicional de pena pelo período de permanência no IPPSC. Consta dos autos que o agravado foi submetido ao exame criminológico nos moldes já realizados pela SEAP, o que se apresenta razoável. Não há como limitar o direito de cômputo em dobro daquele que cumpriu ou cumpre pena no IPPSC, conforme Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018. Recurso desprovido.... ()
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399 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.
«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... ()
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400 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.
«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... ()
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