(DOC. VP 168.2691.5004.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou de modo genérico a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de su

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