(DOC. VP 144.9584.1011.2700)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Presente uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se acertada a manutenção da medida constritiva de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no CPP, art. 319 que irá surtir o efeito desejado. 2. O princípio da inocência da nossa ordem constitucional não se mostra incompatível com a decretação da prisão pre

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