Jurisprudência sobre
liberdade de gestao

101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

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102 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

Paciente que se mudou para outro Estado da Federação. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Paciente que, embora tenha participado de audiência virtual, encontra-se foragido. Ordem denegada... (Continua)

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103 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.... (Continua)

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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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106 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/1991 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública.... (Continua)

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107 - TJSP. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

Paciente que se mudou para outro Estado da Federação. Descumprimento de medida cautelar imposta. Decretação da prisão preventiva em decisão fundamentada. Possibilidade. Paciente que, embora citado por edital, encontra-se foragido. Ordem denegada... (Continua)

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108 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... (Continua)

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109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Impossibilidade do efeito suspensivo ao recurso, que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa e a perda de sua eficácia. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante das informações de que o representado teria ameaçado a vítima de morte - CPP, art. 244. Não há ilegalidade na oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público - Lei 8.069/90, art. 179. A genitora esteve presente ao ato e também prestou depoimento. Não está demonstrado que o representado era forçado a praticar os atos infracionais, o que o isentaria de tais práticas, na forma da Convenção 182 da OIT. Inexiste proibição legal da leitura da denúncia ou da representação antes da oitiva de testemunha, não há comprovação de prejuízo, não há em nulidade processual. Precedente do STJ. Inversão da ordem de interrogatório do adolescente. Não foi alegada no momento oportuno. Preclusão. Não evidenciada mácula à cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão do material entorpecente e depoimentos dos agentes da lei, corroborados pela vítima da ameaça. Medida socioeducativa de liberdade assistida adequada. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por menor, representado por seu genitor. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais, em razão de privação indevida de liberdade do autor, decorrente de medida socioeducativa de internação de 45 dias, baseada em reconhecimento fotográfico irregular. O Estado sustenta que a indenização por erro judiciário, prevista no CF/88, art. 5º, LXXV, somente é cabível nos casos em que há condenação do indivíduo, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que o autor foi absolvido. No entanto, tal entendimento não merece prosperar. A responsabilidade civil do Estado não se limita aos casos de erro judiciário estrito, decorrente de condenação penal injusta. No presente caso, está demonstrado que o autor foi submetido a uma medida socioeducativa de internação por 45 dias, com base em um reconhecimento fotográfico inadequado, em que não se observaram os requisitos legais. O STJ (STJ) tem entendimento pacífico de que o reconhecimento fotográfico isolado, quando não realizado conforme as formalidades do CPP, art. 226, não pode sustentar medida privativa de liberdade. Desse modo, independentemente de condenação, a restrição de liberdade que decorre de ato estatal equivocado justifica a reparação. a responsabilidade civil do Estado no presente caso não depende da existência de erro judiciário no sentido estrito, mas sim da configuração de uma privação de liberdade desproporcional e inadequada, o que fere direitos fundamentais e enseja a indenização. Entendimento do STJ. não procede a alegação do Estado de que a internação estava legitimada por indícios suficientes, pois o ato foi fundamentado em prova fragilizada pela ausência de formalidade, evidenciando uma conduta estatal que desconsiderou as garantias mínimas de segurança jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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112 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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113 - STF. Habeas corpus. Decisão do relator que julga prejudicado recurso ordinário, fundada existência de ulterior concessão, por outro órgão judiciário, de liberdade provisória ao paciente. Situação de prejudicialidade configurada. Inovação material do pleito, em sede de agravo regimental, motivada por restrições impostas ao paciente decisão que lhe concedeu liberdade provisória. Inadmissibilidade de tal inovação perante o STF. Hipótese em que a coação, se existente, emanaria do magistrado de primeira instância. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo.... (Continua)

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114 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais não deixam dúvidas da materialidade, autoria e culpabilidade. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovado o crime de Crime de porte arma de fogo de uso proibido pois o apelante possuía um revólver, calibre .38, com numeração raspada, 25 munições intactas de idêntico calibre, escondido no interior de seu automóvel. Alegado estado de necessidade não comprovado nos autos. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria que enseja reparos. Acréscimo aplicado na primeira fase exacerbado, sem fundamentação idônea. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão parcial. Penas redimensionadas, fixado de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso e com as cautelas de praxe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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116 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pretensão de concessão de liberdade provisória.

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117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... (Continua)

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118 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade.

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119 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (por uma vez). Roubo triplamente circunstanciado (por quatro vezes). Concurso material e formal. Prisão preventiva. Custódia revogada em razão do estado de saúde do agente. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LEME - EXPRESSÃO «SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, CONSTANTE DO ART. 146 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. LIBERDADE RELIGIOSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição de liberdade da vítima. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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122 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.

Se a vítima nega interesse nas medidas protetivas de urgência, com muito mais razão, a medida extrema de cerceamento de liberdade do paciente não se justifica, sobretudo, quando as condições subjetivas do paciente lhe são integralmente favoráveis, ausente demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Mostram-se suficientes as medidas cautelares que vincularão o paciente ao juízo em futura ação penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo Magistrado «a quo ou nova decretação da prisão cautelar se sobrevierem fatos novos ou notícia de descumprimento das cautelares impostas.... (Continua)

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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Aguardar em liberdade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

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124 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. DECISÃO QUE DEFERE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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125 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE CONVERTEU AS PRDS IMPOSTAS AO RÉU POR PPL, ANTE O INADIMPLEMENTO DESTAS, BENEFICIOU O ACUSADO COM A PRISÃO DOMICILIAR, MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade. Emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à restrição à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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127 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

A prisão preventiva é medida excepcional, admitida como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que exista prova da existência do fato, indícios suficientes de autoria e demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade, exigindo, para sua decretação, o preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.... (Continua)

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128 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente, preso preventivamente por furto qualificado tentado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, com base na primariedade do paciente e na proporcionalidade da medida. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE, E DENEGADA NO REMANESCENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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130 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Crimes do art. 129, «caput, do CP; e arts. 306, § 1º e, I, e 309, «caput, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito, bem como o perigo no estado de liberdade do paciente, considerado, em especial, a probabilidade real de reiteração delitiva, eis que sua certidão de antecedentes criminais aponta se tratar de agente contumaz na prática de crimes da mesma natureza. É sabido, ainda, que as condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a concessão da liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tal como no caso; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem

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131 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.

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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que ultrapassa a pena privativa de liberdade fixada. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DE FIADOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Mariano da Silva, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024 pela suposta prática do crime de receptação. Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança de um salário-mínimo, sem consideração da evidente hipossuficiência econômica do paciente, que é assistido pela Defensoria Pública. O pedido visa à concessão de liberdade provisória sem exigência de fiança, com expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

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135 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas da vítima - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Ausentes demais circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na origem - Alteração da pena vicariante para o pagamento de multa, uma vez que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 6 meses, conforme CP, art. 46 - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Tribunal do Júri de Parnaíba/PI condenou o paciente às penas do CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, - 23 anos, sete meses e quinze dias de reclusão - , decretou sua prisão preventiva e negou-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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138 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. ... (Continua)

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139 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

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140 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Os pacientes foram presos em flagrante e, após responderem custodiados a toda a ação penal, foram condenados pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, sendo-lhes vedado apelar em liberdade por garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua periculosidade, preenchendo assim os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição (Precedentes). REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

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141 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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142 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.... (Continua)

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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇAO DA PENA DE MULTA - ABRANDAMENTO DO REGIME - BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Ademais, consta dos autos que houve autorização do morador para ingresso dos policiais na residência. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Constatando-se que a pena-base privativa de liberdade foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstância judicial desfavorável. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Sendo o réu multireincidente e a pena concretizada em patamar superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, deve ser mantido o capítulo da sentença que denegou ao réu o benefício de recorrer em liberdade. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Substituição da pena. Pleito não analisado pelo tribunal a quo por existir recurso próprio supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da vedação à liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, é de se vedar, também, o apelo em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). ... (Continua)

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145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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146 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

Recorrido preso em flagrante, dentro de sua própria residência, na posse de 758g de maconha picada e prensada, acondicionados em 13 embalagens descritas a seguir: 710g na forma de 03 tabletes (um sem embalagem, um envolto por fita adesiva preta e um envolto por fita adesiva rosa); e 48g distribuídos em 10 tabletes envoltos por filme plástico incolor do tipo PVC e identificados por papel adesivo de cor branca contendo as inscrições «TERRA NOVA, «C.V, «A FORTE 25 e «GESTÃO INTELIGENTE"; além de 1.000g de cocaína acondicionados em 01 tablete envolto por fita adesiva incolor do tipo PVC e identificado por papel adesivo contendo impressa a imagem de um leão e a inscrição «ORIGINAL". Juízo de origem que, em audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido com imposição da medida alternativa do CPP, art. 319, I. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Decisão que merece reforma. Denunciado pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput após ter sido preso em flagrante na posse de farto material entorpecente. Plenamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculim libertatis, consubstanciados na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. O crime imputado ao recorrido é grave e de grande repercussão social. Prisão preventiva que se faz necessária para resguardar a ordem pública e preservar a própria credibilidade da justiça. Pena máxima prevista superior a 04 anos. Eventuais condições pessoais do recorrido, por si só, não justificam a concessão de liberdade provisória. Não há se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. Alegada coação moral irresistível que se trata de exame de mérito. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de IGOR LEONARDO DA SILVA AREAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.... (Continua)

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147 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.

«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição em primeiro grau mantida em apelação. Simples pretensão de modificação da fundamentação. Alegação de excesso de linguagem. Decisão que manteve a absolvição. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Precedentes.

1 - A admissibilidade do habeas corpus exige, como requisito mínimo e fundamental, a demonstração do risco à liberdade de locomoção do paciente, apto a ser sanado pela impetração, não se prestando tal via à pretensão de modificação do fundamento da absolvição que foi mantida pela decisão inquinada, visto que ausente, mesmo em tese, risco ao ius libertatis.... (Continua)

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149 - STF. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.

«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... (Continua)

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150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.

«1 - A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. ... (Continua)

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