(DOC. VP 135.7562.7009.4500)

STJ. Habeas corpus. Cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que ultrapassa a pena privativa de liberdade fixada. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, merecendo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de i

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