Jurisprudência sobre
liberdade de gestao

51 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Jornalismo digital. Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Precedentes. Sigilo da fonte como direito básico do jornalista. Reconhecimento, em obiter dictum, de que se trata de prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de informação. Parecer da procuradoria-geral da república pela procedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

«- A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial - necessariamente «a posteriori - nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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53 - STF. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312. CPP, art. 323, V.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no CPP, art. 323, «V, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.... (Continua)

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54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e, c/c artigo 44, §5º,). ... (Continua)

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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Críticas realizadas pelo réu à gestão síndica, em grupo de WhatsApp do condomínio. Exercício regular do direito de liberdade de expressão. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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56 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

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59 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade de trabalho. CP, art. 197. Competência da Justiça Comum do Estado.

«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da Seção. Competência do Juízo comum estadual.»... (Continua)

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60 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... (Continua)

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61 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

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62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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63 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

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64 - TRT4. Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídicas distintas com o Estado. Natureza administrativa do trabalho como elemento de execução da pena. Admissão do reclamante nos quadros da ré em virtude de convênio celebrado com a SUSEPE com desligamento em razão da concessão de prisão domiciliar.... (Continua)

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65 - STF. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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66 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ.

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67 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ - Recurso não provido

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68 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ.

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69 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE A DATA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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70 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ordem concedida.

«1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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71 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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72 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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73 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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74 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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75 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade de trabalho. CP, art. 197. Competência da Justiça Comum do Estado.

«Os indiciados proferiram ofensas verbais com o fito de constranger empregados a não ingressarem no local de trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no CP, art. 197, II. Como se vê, trata-se de lesão individual. Logo, o ato delitivo não pode ser tachado de «crime contra a organização do trabalho, que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da Turma. Competência do Juízo suscitado (Juízo estadual).... (Continua)

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76 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de associação. Direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 99, «caput» e § 1º. Constitucionalidade declarada. CF/88, art. 5º, XVII, XX e XXVIII, «b», CF/88, art. 103 e CF/88, art. 173, § 4º. Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. ... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE RELATIVAS AOS DEMAIS PROCESSOS DA EXECUÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REMANESCENTES - COM RAZÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA VICARIANTE - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO LEP, art. 183 - ADEMAIS, CESSÃO DA PERICULOSIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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78 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano moral. Manutenção de prisão indevida por dois anos além do estipulado na sentença condenatória. Condenação a pena restritiva de direitos. Necessidade de imediata colocação do recluso em liberdade. Dever do Estado em preservar a segurança jurídica e o direito fundamental de liberdade. Obrigação da administração carcerária no tocante ao acompanhamento dos reclusos colocados sob sua guarda, principalmente quanto à observância da necessidade de manutenção da medida de exceção que é a restrição de liberdade. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar evidente. Sentença monocrática não merece reparos. Recursos improvidos.

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79 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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80 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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81 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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82 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

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83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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84 - STJ. Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

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85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

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87 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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88 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de concessão de liberdade provisória.

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89 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

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90 - STJ. direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

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91 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Ocultação de bens. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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93 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS DA AUTORIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. PRESENTES ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVIMENTO.

prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis, que estão presentes no caso concreto. Logo, a decisão que concedeu a liberdade provisória deve ser reformada, porquanto demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos nos arts. 312 e 313, I, do CPP, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, cumprindo pontuar: (1) compulsando o que dos autos consta, pode-se dizer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, uma vez robusta a prova oral coligida na fase inquisitorial; (2) o recorrido ostenta em sua Folha de Antecedentes Criminais 14 (quatorze) anotações que, eventualmente, no caso de condenação, o Julgador poderá ponderá-las no calibre da dosimetria, estando evidenciada uma reiteração delitiva, de forma a exigir, também, o acautelamento do acusado para garantia da ordem social, porquanto sequer teve início a oitiva das testemunhas, em especial da vítima, o que, decerto, coloca em risco à instrução criminal, justificando, ainda, mais a segregação de suas liberdades individuais; (3) Após, alcançar a liberdade, em razão da decisão vergastada, o réu não foi mais localizado para ser citado, deixando, inclusive, de comparecer, mensalmente, no Cartório da 29ª Vara Criminal da Capital, a indicar risco à aplicação da lei penal, havendo de ser restabelecida a custódia do acusado, devendo ser ressaltado que, inclusive, estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, uma vez que, existindo a prova do crime e indícios da autoria, a segregação de sua liberdade individual se faz necessária para garantia da ordem pública e, em caso de condenação, da aplicação da lei penal, nos moldes do CPP, art. 312, pontuando-se que no processo de origem - 0949760-79.2023.8.19.0001 - foi realizada a citação, por edital, do recorrido, tendo decorrido o prazo, sem manifestação, estando o feito aguardando abertura de conclusão. ... (Continua)

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94 - TJMG. Reportagem na internet. Liberdade de imprenssa. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Proibição de veiculação de reportagem na internet. Matéria jornalística, sensacionalismo não aferido. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento mantido

«- As matérias jornalísticas que ficam situadas no âmbito da informação, relatando fatos e emitindo opiniões de interesse público, estão amparadas pela liberdade de imprensa consagrada na Carta Constitucional (art. 5º, incisos IV, IX, e XIV). Nem mesmo o direito de imagem, protegido na Constituição Federal (art. 5º, X), impede que sejam noticiados fatos que se enquadram no exercício do direito/dever que a imprensa tem de informar (art. 220, CF).... (Continua)

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95 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). O direito constitucional à liberdade de expressão científica e a Lei de biossegurança como densificação dessa liberdade.

«O termo «ciência, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (CF/88, art. 5º, IX). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional - civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de IV do título VIII). A regra de que «O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas (CF/88, art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º da CF/88, art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto na Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança) do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Ministra Cármen Lúcia).... (Continua)

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96 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. RÉU DENUNCIADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE JÁ RESPONDIA A PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL AO TEMPO DO PRESENTE FATO. RECOLHIMENTO IMPOSITIVO. DECRETAÇÃO COM VISO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORMA ÚNICA DE EVITAR NOVA REITERAÇÃO. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

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97 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 109, VI.

«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho, que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Competência da Justiça Comum do Estado.... (Continua)

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98 - STF. Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.

«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no CPP, art. 312, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. ... (Continua)

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99 - STJ. Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.

«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a interferência e a intervenção na organização sindical. De simples órgão colaborador do Poder Público, passou o Sindicato a entidade livre de quaisquer interferência ou intervenção do Estado. Lembra Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o art. 8º, I, da vigente Constituição (2º vol. pág. 511) que: «Neste inciso, ora sob comento, temos consagrado a liberdade de instituição ou fundação, assim como da autonomia organizacional e sua intangibilidade por parte do Estado. Tendo o atual ordenamento constitucional proibido qualquer intervenção ou interferência na vida sindical, foram duramente atingidos os dispositivos constantes da Seção II do Capítulo I, do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem razão Amauri Mascaro Nascimento em seu livro «Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed. revista e atualizada, ao acentuar: «De uma legislação ordinária altamente interferente e que previa até mesmo a destituição da diretoria e a administração do sindicato por uma junta interventora designada pelo Estado, passamos, no regime da Constituição Federal de 1988, para a proibição da interferência e da intervenção, com o que não pode o Ministério do Trabalho exercer atos que cerceiem essa liberdade, restando, apenas, a atuação jurisdicional. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

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