(DOC. VP 142.6142.7000.5000)

STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.»

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