(DOC. VP 114.4047.4619.0914)

TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ. Recurso não provido

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