(DOC. VP 400.2275.6480.0149)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente, preso preventivamente por furto qualificado tentado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, com base na primariedade do paciente e na proporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do paciente carece de fundamenta

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