(DOC. VP 152.1951.5004.2900)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. 2. No caso, o juiz de primeiro grau converteu as penas alternativas em privativa de liberdade, em razão de a recorrente ter descumprido reiteradamente as obrigações estabelecidas em sentença, deixando

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