(DOC. VP 981.0863.3181.7800) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

A prisão preventiva é medida excepcional, admitida como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que exista prova da existência do fato, indícios suficientes de autoria e demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade, exigindo, para sua decretação, o preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Analisando os documentos arrolados no inquérito polici

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