(DOC. VP 201.4573.4006.5600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata dos delitos. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - O Magistrado sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade com amparo na mera gravidade abstrata dos delitos, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiv

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