(DOC. VP 180.1053.7004.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de interesse de agir. Nulidade reconhecida na sentença. Recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A nulidade em relação a não observância do CPP, art. 212,

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