(DOC. VP 230.9041.0337.4475)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade evidenciada pelo transporte de 260 kg de maconha para outro estado da federação. Determinação de compatibilização da segregação com o regime semiaberto pelo próprio juízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que a negativa de recorrer em liberdade se encontra fundamentada na periculosidade concreta da acusada, condenada por transportar 260 Kg de maconha entre Estados da Federação, determinada a compatibilização do regime inicial semiaberto com a segregação. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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