(DOC. VP 710.9334.7548.8016)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU DO ATENDIMENTO INADEQUADO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.    

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