(DOC. VP 154.1004.1000.4700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão embargado que considerou não haver constrição à liberdade de locomoção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. O acórdão embargado assentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de inadmitir habeas corpus que não verse sobre questões ligadas à liberdade de locomoção do paciente. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, em diversos julgados, já enfatizou

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