(DOC. VP 241.1040.9585.9744)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Réu que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, após responder preso ao processo no qual foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, teve a proibição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a ações penais por roubo e furto em diversas comarcas do Estado de Goiás -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos q

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