Jurisprudência sobre
forma de calculo
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651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVADA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO, A PARTIR DA LEI ESTADUAL 15.451/20. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR ATÉ ENTÃO ALCANÇADO À APOSENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
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652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVADA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO, A PARTIR DA LEI ESTADUAL 15.451/20. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR ATÉ ENTÃO ALCANÇADO À APOSENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
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653 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVADA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO, A PARTIR DA LEI ESTADUAL 15.451/20. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR ATÉ ENTÃO ALCANÇADO À APOSENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
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654 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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655 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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656 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSOR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONVOCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7, § 2º, II DA LEI 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS DO LEI 6.672/1974, art. 119. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()
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657 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. De plano, sobre o capítulo acerca da limitação da condenação, saliente-se que se trata de inovação recursal, razão pela qual não será conhecido. 4. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 5. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 6. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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658 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Fundef. Forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Inexistência de repercussão geral da questão. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Quanto à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de insuficiência renal crônica e que realiza diálise pelo método de hemodiafiltração HDF on line de alto fluxo. Alteração drástica e abrupta da forma de cálculo de reembolso realizada pela ré. Aparente abusividade. Tutela de urgência deferida para manter o reembolso nos termos originalmente contratados. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado, diante da impossibilidade de suspensão do tratamento. Questão de mérito a ser avaliada após dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como corretos os cálculos da executada. Diferença substancial entre as contas apresentadas e dúvida pertinente sobre a forma de cálculo. Necessidade de realização de perícia contábil por profissional de confiança do juízo, a fim de encontrar o exato valor do crédito. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Diferença substancial entre as contas apresentadas e dúvida pertinente sobre a forma de cálculo. Necessidade de realização de perícia contábil por profissional de confiança do juízo, a fim de encontrar o exato valor do crédito. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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662 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdass. Paridade entre ativos e inativos. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alteração na forma de cálculo de remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de vulneração. Precedente. Re 563.965, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, repercussão geral. Mérito. DJE de 20/3/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
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663 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Incidência sobre o imposto de renda devido. Provimento negado.
1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, as despesas havidas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável da empresa, chegando-se ao lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do respectivo adicional. Entende-se, ainda, que a limitação do benefício fiscal em 4% (quatro por cento) deve incidir sobre o imposto devido, e não sobre o lucro tributável.... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ POR MEIO DE CÁLCULO QUE MULTIPLICA A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA APLICANDO A FÓRMULA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NÃO CABENDO ASSIM, REFATURAMENTO DAS CONTAS E NEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, FIXANDO A TESE DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA POR MEIO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTUDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SENTENC¸A VENHA A SER MODIFICADA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE E O FATO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APELOU, MANTEM-SE A FORMA DE CÁLCULO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE SUA REDE DE ÁGUA E ESGOTO ATÉ O HIDRÔMETRO, SENDO QUE A MANUTENÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NA ÁREA INTERNA DA RESIDÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ASSIM, A CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL NÃO PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E ONERAR A EMPRESA POR CONSUMO EXCESSIVO A QUE NÃO DEU CAUSA. PEDIDO AUTORAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE PERÍCIA CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PROPRIETÁRIO, NO QUE TANGE À INSTALAÇÃO DE ENTRADA INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA PARA O IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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665 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Novo regime jurídico. Alteração da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço. Ilegalidade não verificada. Irredutibilidade preservada e melhoria remuneratória.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no mesmo sentido definido pelo Pretório Excelso, ou seja, de que é possível alterar o modo de cálculo de parcelas da remuneração dos servidores públicos, desde que não seja violado o princípio da irredutibilidade. Precedentes: RMS 44.954/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.6.2014; AgRg no RMS 44.664/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014; e RMS 39.623/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2014. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.690/RN, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2014). ... ()
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação
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667 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da terceira seção. Ordem concedida. Embargos de declaração sem injunção no resultado.
«1. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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668 - TJRJ. Execução fiscal. Município Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Créditos de 2006 e 2007. Irresignação da contribuinte contra sentença dos embargos à execução que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão da Executada de discutir a forma de cálculo do tributo. Recurso que não impugnou os fundamentos do decisum, mas se limitou a reproduzir as razões deduzidas nos embargos. Descumprimento ao art. 1010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. Manifesta inadmissibilidade. Apelação da Embargante-Executada não conhecido.
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669 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias para empregados admitidos antes da vigência do Memorando 2316/2016. 2. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em razão da ausência de transcendência da matéria. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 6. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Necessidade. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 9/12/2020, concluiu ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, porquanto genérica, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação, mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada.... ()
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671 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que considerou ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, negando-lhe registro, por entender que a base de cálculo de função comissionada por ele percebida está em desacordo com a legislação vigente à época em que autorizada a incorporação desta vantagem. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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672 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que considerou ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, negando-lhe registro, por entender que a base de cálculo de função comissionada por ele percebida está em desacordo com a legislação vigente à época em que autorizada a incorporação desta vantagem. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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673 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Plano de saúde manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Plano de saúde manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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675 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de transcendência da matéria. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 5. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 6. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Declaração da existência de saldo remanescente de precatório. Decisão agravada. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão modificada.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONVOCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7, § 2º, II DA LEI 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS DO LEI 6.672/1974, art. 119. . PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... ()
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678 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente readaptada. Discussão acerca da forma de cálculo das horas trabalhadas. Modificação de regime de jornada de trabalho. Submissão ao regime horário da hora-relógio. Admissibilidade. Regime de horas-aulas específico restrito para professores que ministram aulas. Docente readaptado que somente faz jus a tal regime, quando sujeito a carga suplementar de trabalho, constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Inexistência nos autos de evidencias de que a impetrante exerça carga suplementar de trabalho. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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679 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os benefícios instituídos pelas Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017. ... ()
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680 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Súmula 83/STJ.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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681 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Cef. Diferenças salariais em decorrência da alteração na forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados. Circular interna 289, de 15/7/2002.
«Discute-se acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais em consequência de lesão ocorrida em julho de 2002, com a edição da Circular Interna 289/2002, mediante a qual a CEF, segundo o reclamante, teria adotado prática discriminatória unilateral, ao aprovar o realinhamento da remuneração de cargos em comissão, classificando as chamadas regiões de mercado (A, B, C ou D, em ordem decrescente). No entendimento do reclamante, a partir desse momento, o valor do piso mínimo passou a ser diferenciado, não isonômico, conforme a classificação atribuída à região de mercado. Consoante jurisprudência desta subseção, sendo a pretensão de diferenças salariais dessa natureza, a prescrição é total, nos termos da Súmula 294/TST, porquanto a parcela variável não está assegurada em lei e teve o seu valor alterado por norma regulamentar produzida mais de cinco anos antes da propositura da ação. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.
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683 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas no que se refere à superveniente perda da eficácia vinculante da decisão judicial transitada em julgado que assegurara determinada forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem assim quanto ao termo inicial para a devolução dos valores indevidamente recebidos pela impetrante. Embargos de declaração rejeitados.
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684 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010.
«Nos termos da atual e pacífica jurisprudência do STJ, é inviável a aplicação das disposições contidas no Lei 7.713/1988, art. 12-A em período anterior à sua vigência, ocorrida em 2010, com a entrada em vigor da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Precedente: REsp 1.488.517/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014. ... ()
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685 - TST. Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0001. Provimento.
«1. A matéria concernente ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários foi objeto do primeiro Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I). Edição do Tema Repetitivo 0001. ... ()
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686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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687 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - FORMA DE CÁLCULO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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688 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DETRAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROVEITO ECONÔMICO - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.A autarquia federal é isenta de custas (Lei 9.028/1951, art. 24-A, Medida Provisória 2.180-35/2001 e do CPC, art. 968, § 1º), sendo incabível pela mesma razão o depósito prévio. O valor da causa deve ser calculado tomando-se por base a diferença entre o valor fixado no acórdão rescindendo e o montante arbitrado na sentença de primeiro grau, tudo a ser apurado em liquidação. O ente público tem legitimidade para pleitear honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos (§ 19 do CPC, art. 85), uma vez que tal procedimento não pode ser feito individualmente pelos próprios procuradores. Sem o julgamento de mérito da habilitação de crédito, não há aferição do valor da causa, tampouco extinção, modificação ou alteração do valor pleiteado; consequentemente incide o 85, § 3º, do CPC (fixação equitativa), sendo impossível verificar a existência de proveito econômico.... ()
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691 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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692 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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693 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN.
1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que «(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...) «. 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 3. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao reconhecer validade da forma de cálculo da parcela em questão, não importou a violação literal de qualquer dispositivo legal. 4. Ademais, em se tratando de matéria de índole constitucional, a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, sendo inaplicável o óbice da Súmula 83/TST, I (Súmula 343/STF). Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito do montante integral. Forma de cálculo. Controvérsia a respeito do valor exato. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF, aplicada por analogia). ... ()
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695 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Aposentadoria. Forma de cálculo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Forma de cálculo da detração na fase de execução penal. Tempo de prisão provisória que deve ser computado para fins de progressão de regime e demais benefícios da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024).... ()
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697 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Benefício com início em julho de 1996, mas, imediatamente precedido de auxílio doença. Auxílio acidente que é consequência da conversão de auxílio doença imediatamente anterior. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio doença e não os salários de contribuição. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.
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698 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de cobrança. Ausência de instrumento contratual. Irrelevância. Comprovação pela instituição financeira de que o valor não somente foi creditado na conta corrente de titularidade da ré como efetivamente utilizado pela correntista. Juros abusivos. Não reconhecimento. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Capitalização. Ocorrência em fevereiro de 2014. Ausência de contrato para prova da prévia pactuação. Afastamento dessa forma de cálculo. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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699 - TST. Recurso de revista da prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança 1. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ainda que reconhecida a culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, não sendo lícito impor à empregadora o encargo tributário. Todavia, em razão do recolhimento das contribuições fiscais fora do prazo, esta Turma entende que não se pode responsabilizar, penalizar o reclamante pela demora no recolhimento, haja vista que a mora não lhe pode ser imputada. Assim, resta patente a responsabilidade da reclamada pela diferença entre o imposto que seria devido mês a mês e o valor que deverá ser recolhido a esse título. Deve o reclamante arcar somente com o pagamento das contribuições fiscais em seus valores históricos, ficando a cargo da reclamada o pagamento da devida correção monetária e eventuais juros e multa decorrentes da mora. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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