Jurisprudência sobre
forma de calculo
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601 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Proventos de aposentadoria. Alteração da forma de cálculo. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Observância.
«I - Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade que se reputa ilegítima para figurar no polo passivo do writ sustenta a legalidade do ato atacado. ... ()
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602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. LEI 12.506/2011. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) DIAS POR FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES.
No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão do embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pelas quais foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos anteriormente. Embargos de declaração desprovidos .... ()
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603 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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604 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Salário-produção. Forma de cálculo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, e pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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605 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 175 DA SDI-1. ART. 894, §2º DA CLT.
Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 175 desta SDI-1, a tese no sentido de que « A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei «. Incidência do art. 894, §2 º da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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606 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que o reclamante foi admitido antes da nova interpretação dada pela reclamada acerca do critério de cálculo do abono pecuniário, sendo, por essa razão, inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016 . Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada, a qual proveu o recurso de revista do obreiro, foi proferida em harmonia com a Súmula 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias análogas à dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula 51/TST. Agravo interno a que se nega provimento .
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607 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
«1. Deve-se assegurar ao ex-empregado a manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, que poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tiver de custear. ... ()
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609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO REGIONAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Aplicação retroativa. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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611 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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612 - TJSP. Execução Penal. Prática de duas faltas graves. Prazo para reabilitação que soma ambos os eventos. Alegação de inaplicabilidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/10. Prazos de reabilitação e de sua forma de cálculo, previstas no aludido Regimento, que não violam preceitos constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da a reserva legal. Dispositivos que encontram amparo no CF, art. 24, I/88, bem como nos arts. 43, 73 e 74, da LEP. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.
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613 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.
«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há registro no acórdão regional de que a alteração contratual não ocorreu em 1998, mas em 15/7/2002 (Ato CN 289), situação fática distinta da analisada pela Turma, a qual consignou ser incontroverso que, no presente caso, a alteração ocorreu em 1998. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Sistema remuneratório. Alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.... ()
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615 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo adotada pela concessionária. Descabimento. Existência de critério legal expresso determinando que a tarifa corresponda àquela relativa à água consumida pelo usuário, pouco importando que nem todo o líquido fornecido retorne ao sistema de captação. Remuneração do serviço publico em comento que deve levar em conta o custo do sistema. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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616 - TST. Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0001
«1. A matéria concernente ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários foi objeto do primeiro Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do TST, nos autos do Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito/TST-SDI-I. Edição do Tema Repetitivo 0001. ... ()
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617 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Discussão acerca do laudo pericial e da forma de cálculo dos juros. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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618 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Pretensão de recálculo do abono de natal, a fim de que a gratificação seja calculada com base na remuneração - Impossibilidade - No caso dos autos, o autor pretende, em verdade, o recálculo da gratificação para fazer incidir sobre ela os reflexos das horas extraordinárias - Verba de natureza eventual que não se incorpora aos vencimentos do servidor - Incompatibilidade, ademais, com a forma de cálculo do abono de natal definido na lei municipal - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso oficial provido
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619 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Caracterizada a típica relação de consumo pela comercialização de imóveis por parte de empreendedora com público em geral, ainda que vigore a autonomia da vontade vinculando as partes ao que foi livremente acordado, de admitir-se exceção permitindo a revisão, nos termos do CDC, art. 6º, V, verificada abusividade na forma de cálculo devedor do valor do imóvel. Recurso da empreendedora não provido.
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620 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.
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622 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.
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624 - TJSP. Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido
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625 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO. MATRIZ SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. DIFERENÇAS. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
1. Caso em que a decisão hostilizada limitou-se a não acolher a alegação de aplicação da TR, como índice de correção monetária, homologando o cálculo apresentado pela credora e determinando a expedição da RPV, mas deixou de apreciar a alegação de excesso em relação à base de cálculo para apuração dos valores devidos. ... ()
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627 - STJ. Processo civil e tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Benefício. Aplicação. Adicional do imposto de renda. Possibilidade.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) ... ()
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628 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Contrato de empréstimo mediante abertura de crédito com garantia. Correção monetária ajustada pelo índice andib. Pretensão de indenização pelos danos causados, caracterizada pela devolução de valor indevidamente recebido. Pagamento voluntário dos valores correspondentes. Impossibilidade de se admitir a ocorrência de erro. Apelante que tinha conhecimento da forma de cálculo e também ampla condição de examinar a potestatividade da cláusula e recusar o critério. Ação improcedente. Recurso provido.
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629 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, realiza-se a dedução sobre o lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual então se calcula o adicional do imposto de renda. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp. 1.359.814, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... ()
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630 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.
1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 2. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 3. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao não reconhecer validade à norma coletiva que pactuou a forma de cálculo da parcela em questão, importou em manifesta violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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631 - STJ. Tributário. Regime de competência. Verbas recebidas acumuladamente. Forma de cálculo instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade a valores anteriores a 2010. Súmula 83/STJ.
«1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. ... ()
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632 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de questionar a forma de cálculo dos honorários advocatícios. Preclusão. Ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. Ponderou que, embora a decisão impugnada no agravo de instrumento 5016582-04.2019.4.03.0000, de iniciativa da União, tenha sido objeto de embargos de declaração de Cervejaria Malta Ltda. com efeito infringente, o que, a princípio, prejudicaria o recurso ou forçaria a complementação das razões recursais da Fazenda Nacional, o julgamento de mérito acabou por prevalecer devido ao fato de que a decisão do Juízo de Origem foi abordada na totalidade, sobretudo na parte integrada. Fundamentou que o acórdão da Terceira Turma contemplou tanto o provimento original, quanto o posterior, abordando também todas as razões da União que viriam a inspirar o agravo mais recente. Reforçou que não caberiam nem os efeitos da substituição da decisão inicial (perda de objeto de primeiro recurso), nem a complementação das razões do agravo da União, seja porque, no primeiro caso, o acórdão da Terceira Turma acabou por abordar a integralidade do provimento, principalmente na parte integrada, seja porque, no segundo, os fundamentos da manifestação da Fazenda Nacional foram analisados totalmente, tanto pela decisão integrada, quanto pelo julgamento colegiado. Considerou que o acórdão proferido no agravo de instrumento 5016582-04.2019.4.03.0000 transitou em julgado, sem que qualquer das partes tenha alegado perda de objeto, o que garantiu a prevalência da decisão, com a inteira substituição do provimento do Juízo de Origem, inclusive na fixação dos honorários de advogado - adoção do valor fixo de R$ 50.000,00, no lugar da forma de cálculo do CPC, art. 85, § 5º. Concluiu que, nessas circunstâncias, o agravo de instrumento interposto recentemente contra a mesma decisão após o julgamento dos embargos de declaração de Cervejaria Malta Ltda. não deveria ser conhecido pela própria preclusão. Naturalmente, em função do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 5016582-04.2019.4.03.0000, não poderiam as partes questionar a forma de cálculo dos honorários de advogado (valor fixo de R$ 50.000,00), como pretende Cervejaria Malta Ltda.; deveriam tê-lo feito após a publicação do julgamento colegiado e não no agravo de instrumento mais recente, especificamente em embargos de declaração de decisão que o julgou prejudicado pela existência de preclusão sobre a matéria. Observa-se, pelo relatóriodos embargos declaratórios e pela descrição dos fundamentos do acórdão, que Cervejaria Malta Ltda. pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, com a ultrapassagem dos limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (fls. 704-705, e/STJ, grifos acrescidos.) ... ()
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633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927.
Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « mantendo-se a forma de cálculo da complementação da RMNR considerando o salário base acrescido do adicional de periculosidade causaria afronta ao princípio da isonomia, já que as situações peculiares ocasionadas pelo labor em condições especiais não estariam sendo respeitadas, de modo que aceitar a forma de cálculo constante no ACT implicaria na imposição no mesmo padrão remuneratório a todos os trabalhadores, independentemente de laborarem em condições perigosas ou não «. Aparente violação do art. 7º, XXVI, CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou que « No caso, mantendo-se a forma de cálculo da complementação da RMNR considerando o salário base acrescido do adicional de periculosidade causaria afronta ao princípio da isonomia, já que as situações peculiares ocasionadas pelo labor em condições especiais não estariam sendo respeitadas, de modo que aceitar a forma de cálculo constante no ACT implicaria na imposição no mesmo padrão remuneratório a todos os trabalhadores, independentemente de laborarem em condições perigosas ou não «. 2. Referida decisão destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, que concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia de apuração da parcela, prevista nos acordos coletivos regularmente pactuados, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, visto que o benefício salarial leva em conta diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. 3 . Configurada violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que supostamente alterou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas - Impetrantes que pretendem a incidência do RETP sobre os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Descabimento - Lei 731/1993 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Pagamento feito nos termos da lei - Ausência de prova de perda salarial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração regulamentada pela Lei 10.486/2002. Alcance do julgado proferido no writ. Recurso extraordinário da união parcialmente provido para declarar a constitucionalidade da alteração na forma de cálculo da remuneração. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do desconto do valor da pensão militar (Lei 10.486/2002, art. 35). Pretensão de pagamento do soldo previsto em Lei estadual. Inviabilidade. Inexistência de título executivo no particular. Agravo improvido.
1 - Os agravantes, policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, deixaram de compor o quadro do governo estadual, passando a integrar quadro em extinção da Administração Federal. A respectiva remuneração passou a ser regulamentada pela Lei 10.486/2002 (e não mais pela Lei Estadual 1.063/2002). ... ()
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636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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637 - TJSP. Reexame necessário. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo da vantagem com incidência nos vencimentos integrais. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir. Aplicação do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Marília. Norma que estabelece a forma de cálculo da vantagem. Cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as demais vantagens pecuniárias, excluídas as parcelas de caráter temporal e a incidência recíproca em outro adicional temporal. Inteligência do CF/88, art. 37, XIV. Situação que não redunda afronta à autonomia municipal, haja vista que a própria legislação local assim prevê. Reexame necessário desacolhido.
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638 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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639 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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640 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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641 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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642 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade excluído da base de calculo por ser vantagem pecuniária não permanente.
1 - A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença- prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. ... ()
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644 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO FATO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FOI MERAMENTE FORMAL, UMA VEZ QUE A SORTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONSTITUÍRAM MERO DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA QUAL JÁ FORAM FIXADOS HONORÁRIOS CONTRA O ESTADO, EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE TANTO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO DO ESTADO E DA NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.
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645 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável. Vedação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Argumentos inovatórios. Impossibilidade de exame.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, «e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... ()
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646 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 64.... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO PELO CRITÉRIO ESTIMATIVO. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA QUE É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR AO CONTRÁRIO DA RÉ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE IMPACTO NA SAÚDE FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, APESAR DE O TEMA SE ENTRAR ATUALMENTE AFETADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE QUE, EM JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO, DE QUE É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. OUTROSSIM, CASO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO SEGUNDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE UTILIZA PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE SE OBSERVAR O NÚMERO DE DOMICÍLIOS REGISTRADO NA MATRÍCULA PARA FINS DE CÁLCULOS DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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